MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(omeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINº 2
(Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores
públicos pais ou responsáveis por pessoa portadora do espectro
autista e dá outras providências).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público municipal a conceder redução da
jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou responsáveis por pessoa
portadora do transtorno do espectro autista.
Art. 2º - O servidor público que for genitor/genitora ou responsável legal
da pessoa portadora do transtorno do espectro autista faz jus à redução de 1/3 (um terço) em sua
jornada diária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral.
Art. 3º - O servidor público ou responsável legal que faz jus à redução da
jornada de trabalho nos termos do artigo anterior, poderá optar pela concessão de um dia de
licença por semana para acompanhar o paciente portador do transtorno mencionado no art. 1º em
consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus vencimentos e perda de qualquer
vantagem ou auxílio, devendo este dia ser considerado como de efetivo serviço para todos os fins.
Parágrafo único - Ao realizar a opção de que trata este artigo, o servidor
(a) deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos demais dias.
Art. 4º - Para a concessão da redução da carga horária ou da concessão da
licença de que tratam os artigos anteriores, deverá o servidor comprovar, através de laudo
devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista, psicólogo ou neuropsicólogo, com
indicação do grau da doença e da necessidade de acompanhamento da pessoa pelo servidor.
Art. 5º - Se ambos os genitores da pessoa com referido transtorno forem
servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada de trabalho ou a
licença de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º desta lei.
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à servidora
pública que, não sendo genitores de pessoa portadora de transtorno do espectro autista, seja seu
responsável. Nesse caso, o portador de autismo deverá constar do acento funcional do servidor ou
da servidora como seu dependente.
Art. 7º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do servidor
beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real necessidade e
correta utilização do benefício.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Art. 8º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor
deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de interrupção do
benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária
integral do cargo.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Meridiano, 12 de julho de 2023.
E nl
C LO) SE
MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianomeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 12 de julho de 2023. CÂMARA MUMCIPAL DE MERIDIANO
eremita RARO
PORTARIA
Entrada em: 23 /07 / 2099
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 040 —proz3maiiaio Sab o hº. LADO?
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores públicos genitores ou
responsáveis por pessoa portadora do espectro autista, conforme versado na propositura em
epígrafe.
As justificativas para a propositura do presente projeto de lei inicia-se na
Lei Maior do nosso Pais, mais precisamente no art. 229º que assevera “Os pais têm o dever de
assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os
pais na velhice, carência ou enfermidade”, bem como o respeito a Lei 12.764/2012, que institui
a Política Nacional de proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista, e
também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Autismo é um distúrbio neurológico que prejudica o desenvolvimento da
comunicação e das relações sociais do seu portador. Entendemos que é preciso avançar no
sentido da plena inclusão, é preciso romper com velhos paradigmas de uma sociedade que ainda
não viveu a inclusão, todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir expressamente
direitos às pessoas portadoras desse transtorno, bem como seus responsáveis será bem-vinda
pela comunidade jurídica nacional.
Outrossim, outras justificativas do presente projeto se baseia no pedido de
alguns servidores públicos municipais já requererem referida redução de carga horária para esta
Administração. Além disso, destaca-se que outros municípios já foram pioneiros na propositura
de que trata este tema, assim como o estado.
A questão ora proposta tem fundamento em princípios constitucionais da
Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção á Família; à criança, ao adolescente, à pessoa
portadora de referido transtorno.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa Excelência
e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
CNPJ 45.116.092/0001-08
MÁRCIA CRI ÍANO DE LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.