materia nº 42/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINº CAD) /202
(Alteram os parágrafos 2º e 4º do artigo 2º da Lei nº 207, de 03 de
junho de 1991 e dá outras providências).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a modificar os
parágrafos 2º e 4º da Lei nº 207, de 03 de junho de 1991, que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Art. 2º, 8 2º da Lei nº 207, de 03 de junho de 1991, contará com
a seguinte redação:
$ 2º - A conta bancária do Fundo Municipal de Saúde será
movimentada, conjuntamente, pelo Prefeito Municipal, que em todos os casos será o ordenador
da despesa, pelo Secretário Municipal da Saúde, e pelo Tesoureiro Municipal.
Art. 3º - O Art. 2º, 8 4º da Lei nº 207, de 03 de junho de 1991, passará a
vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - Toda documentação de despesas e os respectivos balancetes e
prestações de contas do Fundo serão assinados pelo Prefeito Municipal, pelo Contador
Municipal, pelo Tesoureiro Municipal, e pelo Secretário Municipal da Saúde.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Meridiano, 24 de julho de 2023.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ! MERIDIANO
N - PORTARIA
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FABIO PASCHOALINOTO trotocoiado ses oh LIS /Lo
PREFEITO MUNICIP; Mr
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
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PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Meridiano, 24 de julho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nes »% - 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre a alteração dos parágrafos 2º e 4º do artigo 2º da Lei nº 207, de
03 de junho de 1991, conforme versado na propositura em epígrafe.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei inicia-se
com o fato de que o Banco do Brasil alegou algumas inconsistências nas informações
prestadas pelo Município no que tange ao disposto nos atuais parágrafos da lei acima
citada. Outrossim, cumpre destacar que a Prefeitura Municipal já possui uma Tesoureira
que faz o gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde, não havendo a necessidade de
contratação de outro servidor para isso, o que traz uma diminuição de despesa por esse
município.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
aa De
NS
FABIO PASCHOA!
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.