materia nº 44/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano .sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINSOUA 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 290.400,00 (duzentos e noventa mil e quatrocentos reais)
para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0102.2019-0006-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .................. R$ 271.000,00
0.05.00-301.001-Atenção Básica Federal
3.1.90.16.00-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil....................eeel R$ 2.700,00
0.01.00-210.000-Educação Infantil- Convênios/entidades/fu
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física... .............emee R$ 16.700,00
0.05.00-301.001-Educação Básicas Federal
TOTAL pernesnneanecoosresa pesa ass csseinis assessor sas secas ariana eus as canada ssa R$ 290.400,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será
coberto com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no
exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido
pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ................eeeeeeeeeeeeeeeeerereeerereerenerereneo R$ 290.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 24 de julho de 2023.
FÁBIO PASCH AROS
PREFEITO N
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(QQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 24 de julho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº SM /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 290.400,00
(duzentos e noventa mil e quatrocentos reais) para produzir recursos a fim de incrementar
dotações no Orçamento vigente, relacionado com o Fundo Municipal de Saúde, de
conformidade com o exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade primordial de atender as atividades administrativas no que tange a Manutenção
dos Serviços da Saúde, voltado para ocorrer despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas-
Pessoal-Civil, Outras Despesas Variáveis-Pessoal-Civil e Outros Serviços de Terceiros-Pessoa-
Física.
Ressaltamos que referido crédito é necessário para dar suporte
financeiro no Fundo Municipal de Saúde para desenvolvimento do bom trabalho daquele
Setor, especialmente manter o eficiente atendimento do nossos sistema de saúde em todos
os sentidos.
Para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando a
modalidade do “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício de 2022, conforme permite a Lei
Federal nº 4320/64.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Y CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
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protocsado Sado 130/4002
FÁBIO PASCHO,
EXMO SENHOR
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MERIDIANO — SP.
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