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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 33.500,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e da outras providências.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINS OÃS [2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais ) para
incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0103.2053-0000-MANUTENÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ............................. R$ 25.000,00
0.05.00-303.001-Vigilância em Saúde
3.1.91.13.00-Obrigações Patronais-Intra OFSS..................... eternas R$ 6.500,00
0.05.00-303.001-Vigilância em Saúde
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.... .........memeseess R$ 2.000,00
0.05.00-301.001-Educação Básicas Federal
467. DD RD EA R$ 33.500,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será
coberto com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no
exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido
pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal ..................eeeeereeeeeecenereeeerereceneeereneeead R$ 33.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 24 de julho de 2023.
í)
FÁBIO PASCHO.
PREFEITO MUN
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO
Sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 24 de julho de 2023.
ous”
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 33.500,00 (trinta e
três mil e quinhentos reais) para produzir recursos a fim de incrementar dotação no
Orçamento vigente, relacionado com o Fundo Municipal de Saúde, de conformidade com o
exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a
finalidade primordial de atender as atividades administrativas no que tange a Manutenção
dos Serviços da Saúde, voltado para ocorrer despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas-
Pessoal-Civil, Obrigações Patronais OFSS e Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física,
oriundos do Programa Educação Básica Federal.
Para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando a
modalidade do “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício de 2022, conforme permite a Lei
Federal nº 4320/64.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASC o)
PREFEITO AL CÂMARA MUNCIPAL DE MERIDIANO
PORTARIA
EXMO SENHOR Enradrem 2.5 /07 /dogg
RUI DIAS BARBOSA Protocniado Sad oh 13/7/4023
DD. PRESIDENTE, E, /
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
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