materia nº 19/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br
meridiano(omeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
EINº q
PROJET
(Autoriza a extinção do cargo em comissão de Presidente do Fundo
Social de Solidariedade e dá outras providências).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a extinguir o cargo em
comissão de Presidente do Fundo Social de Solidariedade, criado inicialmente com a nomenclatura
de Assessor do Fundo Social de Solidariedade pela Lei Complementar 154/2019, e posteriormente
modificada pela Lei Complementar 172/2019.
Art. 2º - Ficam revogados todos os artigos da Lei Complementar 154/2019
e da Lei Complementar 172/2019 que se remetam ao cargo de provimento em comissão de
Presidente do Fundo Social de Solidariedade e/ou Assessor do Fundo Social de Solidariedade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 21 de julho de 2023.
FABIO PASCHQA
PREFEITO Ni
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
PAL DE MERAS
CÂMARA RETO
NQRO=—
APROVADO (A GAS
Saladas Sessões La
PRESIDENTE
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 21 de julho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº OA /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre a extinção do cargo em comissão de Presidente do Fundo |
Social de Solidariedade do município de Meridiano - SP, conforme versado na propositura
em epígrafe.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei inicia-se
no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta firmado pelo Município em conjunto com
o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde ficou acordado que o Executivo
Municipal extinguiria referido cargo no prazo de 120 dias, sob pena de multa.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente. . .
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
o PORTARIA
x 4 Etradaam 2S /07 /do23
NS Protocoado Sado 130/2929
FABIO PASCHOALÍI (0)
PREFEITO MUNICIPAL t
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.