materia nº 47/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAU!
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PROJETO DELEINº CAM” ,2023
(DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA
ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO).
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Meridiano, em residências
de famílias acolhedoras cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de
abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente
impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Parágrafo único. O acolhimento só ocorrerá até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua
impossibilidade, encaminhamento para adoção, propiciando o atendimento em
ambiente familiar, garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, e
ainda, permitindo a continuidade da socialização da criança /adolescente.
Art. 2º - O Serviço será vinculado à Secretaria Municipal
Assistência Social do Município de Meridiano, tendo como parceiros:
I- Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis;
H - Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Fernandópolis;
Hi - Conselho Tutelar do Município de Meridiano;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Meridiano;
V- Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
VI-Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS;
VII - Secretaria de Educação;
VII - Secretaria de Saúde;
IX- Secretária Municipal de Esporte /Cultura;
a) Tendo como objetivos:
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I- Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados;
H- Possibilitar o seu direito a convivência familiar e comunitária e o acesso à redede
políticas públicas;
Hl- Oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem, salvo
determinação judicial em contrário. Fomentar, prioritariamente, a reinserção da
criança e do adolescente à família de origem ou família extensa.
IV- contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas
crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade, até que
sua situação familiar (retorno à família de origem ou adoção), seja resolvida,
preparando-as para a reintegração familiar ou colocação em família substituta;
V- proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico,
através de subsídio financeiro mensal à guarda e atendimento sistemático por
equipe multidisciplinar, de forma a viabilizar a convivência harmoniosa e positiva
com as crianças acolhidas e, quando for o caso, com as famílias de origem.
Parágrafo único. A colocação em família acolhedora se dará
através da modalidade de guarda provisória e é de competência do Poder Judiciário.
Art. 3º - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
atenderá crianças e adolescentes de O a 18 anos incompletos do Município de
Meridiano, e também em casos excepcionais de jovens entre 18 (dezoito) a 21
(vinte e um ) anos, conforme as normas do art. 2º, parágrafo único, do Estatuto da
Criança e Adolescente - ECA, inclusive aqueles com deficiência, aos quais foi
aplicada medida de proteção, por motivo de abandono ou violação de direitos,
cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados
de cumprir sua função de cuidado e proteção.
$ 1º - Cada família acolhedora deverá acolher uma
criança/adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos,
quando esse número poderá ser ampliado.
$ 2º - O atendimento dependerá da disponibilidade de
acolhimento pelas famílias cadastradas e parecer favorável da Equipe Técnica do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 4º - A criança ou adolescente cadastrado no Serviço
receberá:
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I- Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistênciasocial, através das políticas existentes;
H- Acompanhamento psicossocial pelo Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora;
HI | - Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua
família deorigem, nos casos em que houver possibilidade;
IV- Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que
possível.
V - Prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando
pela provisoriedade do acolhimento.
VI - Prioridade do acolhimento em família acolhedora no município e/ou
comarca.
VII - O acolhimento em família acolhedora não ocorrerá no município de
residência da criança e/ou adolescente, quando em situações de riscos de vida.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CADASTROVINSCRIÇÃO, SELEÇÃO E
FORMAÇÃO DASFAMILIAS ACOLHEDORAS
Art. 5º - Famílias Acolhedoras, são famílias voluntárias da
comunidade que são selecionadas, capacitadas, cadastradas e acompanhadas pela
equipe técnica do Serviço de Acolhimento para oferecer e garantir cuidados
individualizados em ambiente familiar e afetuoso para crianças e adolescentes que
estão afastados do convívio familiar, por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101)
devido à diversos fatores que impossibilitou temporariamente a família de origem a
cumprir sua função de cuidado e proteção.
Art. 6º - São critérios para participar do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora:
I- Possuir maioridade legal, sem restrição de sexo e estado civil;
I- Não estar em processo de habilitação ou habilitado no sistema nacional de
adoção,conforme art. 34, parágrafo terceiro, do ECA;
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HI - Concordância de todos os membros da família que residem no domicilio;
IV- Residir no município ou região;
V- Ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e cuidado as
criançase adolescentes e ter anuência de todos os membros da família;
VI - Não ter antecedentes criminais e não estar respondendo a processo judicial
criminal;
VII- Não ter comprometimento psiquiátrico el ou dependência de substâncias
psicoativas “regra para todos os residentes no domicilio”.
VIII - Possuir disponibilidade para participar do processo de formação e das
atividades do Serviço da família acolhedora;
IX-Ter habitação que garanta condições dignas de segurança e
X - Disponibilidade para atender os compromissos necessários aos cuidados com a
criança e adolescentes como: levar e buscar na escola, visitas ao médico e outros
profissionais, atividades extracurriculares, reuniões escolares, entre outros.
Art. 7º - A inscrição das famílias interessadas em participar do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizada no Órgão Gestor e
será gratuita e permanente, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro
do Serviço, apresentando os documentos abaixo indicados:
I- carteira de identidade RG (rg ocultado) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
I- certidão de nascimento ou de casamento ou comprovante de União
Estável;
HI - comprovante de residência;
IV - certidão negativa de antecedentes criminais e auto declaração informando que
nãoestá respondendo a nenhum processo criminal;
V- firmar declaração de desinteresse em adoção de todos os membros maiores de
idadeque residem no domicilio;
VI - residir no município no mínimo doze (12) meses;
Art. 8º - A seleção entre as famílias inscritas será feita através
de estudo das condições emocionais, sociais e econômicas dos interessados, com a
emissão de parecer psicossocial favorável ou não à inclusão da família no Serviço.
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8 1º - Durante o processo de avaliação serão observadas junto
aos interessados a participar do serviço, características como:
K- disponibilidade afetiva e emocional;
H - padrão saudável das relações de apego e desapego;
HI - relações familiares e comunitárias;
IV - rotina familiar;
V- não envolvimento de nenhum membro da família com dependência
química;
VI - espaço e condições gerais da residência;
VII - motivação para a função;
VII - aptidão para o cuidado e proteção com crianças e
adolescentes;
IX - capacidade de lidar com separação;
X - flexibilidade;
XI - tolerância;
XII - pró-atividade.
8 2º - Além da avaliação quanto à compatibilidade com a função
de acolhimento, o estudo psicossocial realizado pela equipe técnica do Serviço de
Família Acolhedora indicará, outrossim, o perfil de criança e/ou adolescente que
cada família está habilitada a acolher, possibilitando durante o processo, ouvir a
opinião da família quanto a este aspecto, ainda que durante o processo de
capacitação essa avaliação possa modificar- se.
$ 3º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à
inclusão no Serviço, as famílias acolhedoras assinarão um Termo de Adesão ao
Serviço.
$ 4º - Em caso de interesse de desligamento do Serviço, as
famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito para revogar o Termo de
Adesão.
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Art. 9º - À família poderá ser desligada do Serviço:
I - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou
descumprimentodas obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
H- por solicitação por escrito da própria família;
HI- por solicitação da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
Art. 10 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento
e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a
diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o
desligamento das crianças e adolescentes.
$ 1º - A preparação das famílias deverá ter a presença
obrigatória das mesmas e contarácom temas relacionados a:
I - operacionalização jurídico administrativa do Serviço e particularidades do
mesmo;
II - direitos da criança e do adolescente;
HI - novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de
vulnerabilidade social;
IV- etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características,
desafios, comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento
da sexualidade); brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração
do ambiente, formas de lidar com conflitos, colocação de limites, etc;
V - comportamentos frequentemente observados entre crianças/adolescentes
separados da família de origem, que sofreram abandono, violência, etc;
VI- práticas educativas, como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar
com sentimentos, fortalecer a autoestima e contribuir para a construção da
identidade;
VII - políticas públicas, direitos humanos e cidadania;
VIII - papel da família acolhedora, da equipe técnica do Serviço e da família de
origem.
$2º- A preparação das famílias será feita através de:
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I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
H - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as
famílias;
HI - participação em cursos e eventos de formação e também para novas famílias
acolhedoras antes da ocorrência de acolhimento.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO
NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 11 - Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
em Família Acolhedora fazero encaminhamento da criança ou adolescente
para a inclusão no Serviço.
$ 1º - Os profissionais do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora efetuarão o contato com a família acolhedora cadastrada, observadas as
características e necessidades da criança e do adolescente, respeitadas as
preferências definidas na ocasião do cadastramento (idade, sexo, receptividade
para grupo de irmãos, etc).
$ 2º - A duração do acolhimento variará de acordo com a
situação apresentada, podendo estender-se até 06 (seis) meses e, em casos
excepcionais, poderá haver acolhimento mais prolongado de até dezoito (18) meses
se criteriosamente avaliada a necessidade edeterminado pelo Poder Judiciário,
com a avaliação da Equipe Técnica.
$ 3º - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá
mediante “Termo de Guarda e Responsabilidade", concedido em procedimento
judicial.
$ 4º - A família acolhedora será orientada sobre o processo
judicial da medida de proteçãoaplicada à criança ou adolescente que está acolhendo
e possível previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente que foi
chamada a acolher.
Art. 12 - As famílias acolhedoras têm a responsabilidade de:
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| - exercer plenamente todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião, como proteger a criança e o adolescente sob seus cuidados nos aspectos
fundamentais para o seu crescimento sadio, dando-lhe afeto e respeitando as suas
necessidades individuais;
H - Seguir as orientações da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora, facilitando o acesso da mesma na dinâmica familiar;
Hi - fornecer aos profissionais da Equipe Técnica e às autoridades competentes as
informações necessárias sobre a situação da criança e do adolescente acolhido;
IV - participar dos encontros sistemáticos de preparação, formação e
acompanhamentodas famílias acolhedoras;
V - ter disponibilidade no atendimento aos cuidados básicos (alimentação,
educação, saúde, profissionalização, lazer, afetividade entre outros);
VI- guardar sigilo das informações repassada sobre a criança /adolescente;
VII - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família
de origem ou família extensa ou colocação em família substituta, sempre com
orientação técnica;
Vill- nos casos de inadaptação, proceder à desistência formal da guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o que
ocorrerá de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento.
Art. 13 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento
sistemático à família acolhedora, emitindo relatório da situação às
autoridades competentes, quando necessário.
$ 1º - O acompanhamento acontecerá através de:
I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam sobre a
situação dacriança e do adolescente, seu desenvolvimento e o cotidiano da família,
dificuldades noprocesso e outras questões pertinentes;
Il - atendimento interdisciplinar;
Hl- presença das famílias com a criança e do adolescente nos encontros de
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preparaçãoe acompanhamento.
$ 2º - O acompanhamento à família de origem e o processo de
reintegração da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais da
Equipe Técnica do Serviço do FA.
8 3º - Nos casos em que a família já estiver sendo
acompanhada por algum outro programa social, o trabalho será realizado em
parceria.
8 4º - Ocorrerão encontros entre as crianças/adolescentes com
a família acolhedora ou a família de origem, os quais serão acompanhados pelos
profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e serão realizados
em espaço físico neutro, com frequência definidos entre a equipe técnica do serviço
e demais envolvidos.
8 5º - A participação da família acolhedora nas visitas será
decidida em conjunto com a família de origem.
8 6º - Sempre que for solicitada pelo Juiz ou Promotor da
Infância e Juventude a Equipe Técnica realizará parecer técnico com apontamento
das vantagens e desvantagens da medida.
8 7º - Mesmo quando não for solicitada expressamente, a Equipe
Técnica poderá, sempreque entender necessário, visando à agilidade do processo e
a proteção da criança e do adolescente, prestar informações às autoridades (Juiz e
Promotor de Justiça da Infância e Juventude) sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido e as possibilidadesou não de reintegração à família de origem
ou família extensa.
$ 8º - Envio de oficio ao Poder Judiciário comunicando quando
houver desligamento da família de origem do Programa.
Art. 14 - O término do acolhimento familiar da criança ou do
adolescente se dará por determinação judicial, com a intervenção da Equipe
Técnica do Serviço de Família Acolhedora.
Art. 15 - A Equipe Técnica deverá intervir no sentido de uma
preparação gradativa e adequada da família acolhedora e da criança/adolescente
acolhida para os encaminhamentos pertinentes à situação: retorno à família de
origem ou família extensa ou colocação em família substituta, através das
seguintes medidas:
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| - a equipe técnica fará o acompanhamento da criança ou do adolescente após a
reintegração à família de origem, pelo prazo mínimo de seis (06) meses ou pelo
tempo necessário, visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento
da criança ou do adolescente;
H - a equipe técnica fará a articulação entre a Rede Intersetorial para a
ProteçãoEspecial Básica do Município;
Hi - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criançaou do adolescente, sempre que avaliada esta necessidade;
IV - orientação e supervisão do processo de visitação entre a família acolhedora
e a família que recebeu a criança ou o adolescente (família de origem ou
substituta).
$ 1º - O acompanhamento do processo de adaptação da criança
e do adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do
Judiciário em parceria com a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO, FINALIDADE E RECURSOS DA EQUIPE TÉCNICA E GRUPO DE
TRABALHO
Art. 16 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será
realizado por Equipe Técnica exclusiva em consonância com a NOB-RH/SUAS e
Orientações Técnicas: Serviçode Acolhimento para Crianças e Adolescentes. A equipe
técnica do Serviço de Família Acolhedora poderá ser compartilhada entre os
serviços dos municípios da região, através de convênio/consórcio autorizado pela
lei municipal e ou, termo de colaboração com organizações da sociedade civil
através de chamamento público.
!- 01 coordenador será profissional de nível superior, com vínculo efetivo de
trabalho, conforme dispõe a Resolução CNAS nº 17 de 2011, preferencialmente
com experiência em serviços de acolhimento.
H — 01 dupla de profissionais: 1 (um) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo para
acompanhamento de até 15 famílias acolhedoras e até 15 famílias de origem dos
usuários nesta modalidade, com carga horária mínima de 30/h semanais e com
disponibilidade de sistema de plantão.
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Parágrafo primeiro - Em nenhuma hipótese a Equipe de
Família Acolhedora poderá ser compartilhada com profissionais que compõem
equipes de referência de outros serviços, entre eles: CRAS, CREAS, Casa de
Acolhimento, Casas de Passagem, entre outros.
Parágrafo segundo - Outros profissionais poderão vir a fazer
parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.
tl - Uma equipe de apoio, conforme a Resolução do CNAS n. 09, de 15 de abril de
2.014, como recepcionista, auxiliar administrativo, motorista, auxilio de limpeza,
segurança, entre outros, conforme a necessidade.
IV - A contratação de equipe técnica passará obrigatoriamente por processo de
avaliação realizado por provas objetivas, entrevistas, análise de curriculum,
comprovação de títulos na área de criança e adolescentes.
Art. 17 - A Equipe Técnica tem por finalidade:
I- coordenar e executar o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
II - avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Hl- acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças e
adolescentesdurante o acolhimento;
IV- dar suporte, quando necessário, às famílias acolhedoras após a saída da criança
e doadolescente.
V - inserir e acompanhar a criança/adolescente junto à rede de serviços( saúde,
educação, cursos, atividades esportivas e culturais);
VI - dar parecer atestando a perfeita aplicação dos recursos, devendo este servir
como prestação de contas, a ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de
AssistênciaSocial.
Art. 18 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
através de seus parceiros, contará com um Grupo de Trabalho, assim constituído:
! - 02 (dois) representantes da política de Assistência Social, sendo 01 (um)
representante do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e um (01)
técnico do Órgão Gestor ou Congênere;
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H - 01 (um) representante da Secretaria de
Educação;
HI - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV - A equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
V-1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA).
Parágrafo único. O grupo de trabalho é gerenciado pela
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 19 — O Grupo de Trabalho tem por finalidade:
I - investir esforços na efetivação do Serviço, na sua estruturação humana e
financeira;
H - organizar encontros, cursos e eventos de formação;
HI - auxiliar no recrutamento de famílias acolhedoras;
IV - recomendar, motivadamente, quando entender necessário, a ampliação, redução
emesmo a extinção do Serviço, apresentando suas razões aos Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 1º - O Grupo de Trabalho se reunirá trimestralmente, em data
e horário a ser definido pelos integrantes, constando em ata os assuntos discutidos e
as deliberações sobre o Serviço.
8 2º - O representante da política de Assistência Social será o
responsável pela administração dos recursos financeiros do serviço e pelo repasse
dos subsídios e prestação de contas ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
8 3º - O Grupo de Trabalho será nomeado por ato
administrativo, no prazo de 30 (trinta)dias após a implantação do serviço, fazendo-
se a composição do mesmo de acordo coma indicação dos órgãos e
instituições representados, conforme artigo 18.
Art. 20 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
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contará com os seguintesrecursos materiais:
1- Capacitação para Equipe Técnica e preparação e formação das famílias
acolhedoras;
IH - Espaço físico para as reuniões e para atendimentos pelos técnicos do serviço
deacordo com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários;
Ht - Veículo e motorista disponibilizado pela Secretaria Municipal da Assistência
Social e/ou parceiros.
IV - Os municípios parceiros garantirão espaço físico (sala) sigilosa, quando do
atendimento do Serviço Familia Acolhedora.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 21 - O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será
subsidiado pelo Fundo Municipal de Assistência Social do Município, que fornecerá
os recursos humanos e materiais necessários à sua execução.
Art. 22 - As famílias cadastradas no Serviço, independente de
sua condição econômica, têma garantia do recebimento de subsídios financeiros, por
criança ou adolescente em acolhimento, nos termos a seguir:
I - No acolhimento superior a 01 (um) mês, a Família Acolhedora receberá
subsídio financeiro no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal por criança
ou adolescente, para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e
material de consumo;
H - Caso a criança ou adolescente possua alguma necessidade especial, como
situações de deficiência física ou mental, doenças graves, dependência química,
entre outras, devidamente comprovado com laudo medico, terá um acréscimo de
cinquenta (50%) do subsidio fornecido;
HI - Nos acolhimentos inferiores a 01 (um) mês, e no caso de desligamento, a família
acolhedora receberá subsídio equivalente aos dias de permanência da criança e do
adolescente, tomando por base 1,5 (um) salário e meio mensal mínimo
mensal;
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IV - O subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras através de
depósito bancário em conta corrente ou poupança em nome do responsável pelo
acolhimento;
V - A família acolhedora poderá optar pelo recebimento ou não do subsídio
financeiro;
VI - A família acolhedora que tenha recebido o subsídio e não tenha cumprido as
prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida
durante operíodo da irregularidade.
e $ 1º - As crianças e adolescentes serão encaminhados para os
serviços e recursos sociais da comunidade tais como creche, escola, unidades de
saúde, atividades recreativas de lazer e culturais, entidades sociais de apoio, etc.
$ 2º - Quando a criança e o adolescente forem reintegrados à
família de origem, havendonecessidade, será fornecido à família subsídio financeiro
no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, pelo período de até 03 (três) meses,
sendo que os profissionais da Equipe Técnica de Serviço da Família Acolhedora farão
a avaliação quanto à necessidadee duração do repasse do subsídio financeiro.
$ 3º - A família acolhedora receberá também, seja qual for o
número de crianças acolhidas, desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto
devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o
e período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado
por declaração emitida pela Equipe Técnica doServiço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23 - O processo de avaliação do Serviço será realizado pelo
Grupo de Trabalho nas reuniões trimestrais, onde serão avaliados o alcance dos
objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a
metodologia utilizada e a viabilidade de continuidade do Serviço.
Parágrafo único. Além da avaliação realizada pelo Grupo de
Trabalho, o Serviço será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, visando garantir sua qualidade dentro dos fins
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propostos.
Art. 24 - A avaliação das famílias acolhedoras acontecerá nos
encontros de preparação e acompanhamento individual, pelo Serviço de Família
Acolhedora;
Art. 25 - As situações envolvendo crianças e adolescentes
acolhidos serão avaliadas pela Equipe Técnica responsável pelo Serviço, em
parceria com o Conselho Tutelar, Juizado e Promotoria da Infância e Juventude.
Art. 26 - A família acolhedora prestará serviço de caráter
voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou
profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 27 - A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá
se ausentar da residência com a criança e adolescente acolhido, sem a prévia
comunicação e autorização da Equipe Técnica do Serviço de Família Acolhedora.
Art. 28 - Fica autorizado o Executivo Municipal a editar
normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora, através de Decreto Regulamentar, que deverá seguir a
legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos
oficiais.
Art. 29 - Fica o Município de Meridiano, autorizado a celebrar
convênios/consórcios/parcerias com entidades de direito público ou privado, a
fim de desenvolver atividades complementares relativas ao Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de
Acolhimento em Família Acolhedora, bem como para a formação continuada das
Equipes Técnicas do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e técnicos da
Assistência Social.
Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta do Fundo Municipal da Assistência Social de Meridiano, em conformidade
com a seguinte dotação orçamentária:
08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
008.244.0110.2050 - Manutenção dos Serviços Assistenciais e
Sociais3.0.00.00.00.0 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.0 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0 - APLICACOES DIRETAS
10000 - Recursos Ordinários
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Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 - Ficam revogadas às disposições em contrário, em
especial a Lei Ordinária nº 1439, de 08 de junho de 2022.
Meridiano, 28 de julho de 2023.
e A]
Í
FABIO PASCHOALI /
PREFEITO MUNICI
IDIANO
AN ARA MUNICIPAL DE MER
ppROVADO
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Meridiano, 28 de julho de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? 0/7 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre a nova lei que dispõe sobre o serviço de acolhimento em
família acolhedora para crianças e adolescentes deste município, conforme versado na
propositura em epígrafe.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei inicia-se
com a necessidade de adequar a antiga legislação com a legislação dos outros municípios,
vez que, a atual lei encontra-se em desconformidade com orientações de órgãos públicos
da Assistência Social.
Ademais, deve-se destacar que o presente projeto de lei está em
atendimento ao pedido da Diretoria Regional da Assistência e Desenvolvimento Social —
DRAD's de Fernandópolis-SP.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente. O)
N
FABIO PASCHOAL
PREFEITO MUNICI
CÂMARA MUNCIDAL DE MERIDIANO
- “PORTARIA
RUI DIAS BAR Entrada om: 23 /0 2/2029
RUI DIAS BARBOSA protocoad save 13 $/d09.
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL /P
MERIDIANO — SP.