materia nº 48/2023

o MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
| PROJETO DE LEI Nº 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais ) para incrementar a
seguinte dotação do orçamento vigente:
020602 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0121.2024.0000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.14.00-Diárias-Pessdal CIVÁ. ....seccelecs coa ccsscocsesceaceceçacenis enussecseconsaasava del R$ 7.200,00
0.01.00-220.0-Ensino Fundamental
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto com recursos
financeiros provenientes de anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente, a saber:
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
330 9:9.99.99:00-Reserva: CONÔNDÊNCIA. s.cpisssosscesacoasecassnenasscemmrsccorcoscanceastonsasaes! R$ 7.200,00
0.01.00-110.000-Geral
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE - MERIDIANO
ESTADO DE SÃO
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Meridiano, 07 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? O 14 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 7.200,00 (sete mil
e duzentos reais) para produzir recursos a fim de incrementar dotação no Orçamento
vigente, relacionado com o Setor de Transporte Escolar, de conformidade com o exposto na
presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto através deste Projeto de Lei tem a
finalidade de atender as atividades escolares, voltadas aos motoristas do transporte escolar
que conduzem alunos que frequentam as faculdades das cidades vizinhas.
Para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando a
modalidade de anulação parcial de outra dotação orçamentária que certamente não será
totalmente utilizada neste restante do corrente ano, procedimento este que é permissível
conforme disposto na Lei Federal nº 4320/64.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂmMa RA TARA munacien pe MERDIANO
DETARIA
EXMO SENHOR Entrada am: 79
RUI DIAS BARBOSA tora ED
DD. PRESIDENTE, E, mor 1Yd/JoJQ
MERIDIANO — SP.
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL de