materia nº 49/2023

's MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº La! Ná 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 11.661,71 (onze mil, seiscentos e sessenta e um reais e
setenta e um centavos ), para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2161.0000-MANUTENÇÃO DO CORONAVIRUS-COVID 19
3.3.90.30.00-Material de Consumo ................eeereeeeeeeeeeerearereeneeaseneeaeaseneneenera R$ 8.661,71
0.05.00-312.003-Comb do Coronavirus Rec Federal
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ........................... R$ 3.000,00
0.05.00-312.003-Comb do Coronavirus Rec Federal
TOTAL. RE PO PR 11.661,71
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto
com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal ..............ceeeeeereeeereereeeeeemeemecenencenenereenees .R$ 11.661,71
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Meridiano, 07 de agosto de 2023.
À)
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FÁBIO PASCHQALINQIO
PREFEITO M L
M
contrário.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 07 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Leinº O SÁ 7 noz.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 11.661,71 (onze
mil, seiscentos e sessenta e um reis e setenta e um centavos) para produzir recursos a fim de
incrementar dotação no Orçamento vigente, relacionado com o Fundo Municipal de
Assistência Social, de conformidade com o exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto através deste Projeto de Lei tem a
finalidade de atender intervenção no combate do coronavirus, voltados para aquisição de
Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, cujos recursos são
originários da Receita Federal para investimento no combate do Covid 19, que ainda se
mantém presente junto a população do nosso planeta.
Para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando a
modalidade do “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício de 2022, conforme permite a Lei
Federal nº 4320/64.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, nn
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EXMO SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
E PROMOÇÃO SOCIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: João Savazzi, nº 1572 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1117 - (17) 3475-1116
.meridiano.sp.gov.br torsocial(Omeridiano.sp.gov.b
metia so ar PPA. mp (metano sp oomdr SMAPS
Meridiano 07 de agosto de 2023.
OFÍCIO/SMAPS nº 064/2023
Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária — Assistência Social
Ao Setor Contábil,
Solicito as providencias para a dotação orçamentária para a reprogramação do
recurso federal Incremento COVID 19, o valor do saldo financeiro de R$ 11.661,71
destinado ao Bloco dos Serviços, para que a Assistência Social possa fazer as atividades
necessárias, conforme portaria MDS nº 884 de 10 de Maio de 2023 (anexo).
Segue abaixo a maneira como iremos gastar.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 8.661,71
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Apare uiar Barbosa
Secretária Munici e Assistência e Promoção Social
A:
Ligiane Binhardi
Contadora
Meridiano/SP
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