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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-08-11
EmentaDispõe de abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 30.000,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Autoria

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(QQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº ; 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências)
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
um crédito adicional-especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) para incrementar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI
3.3.90.30.00-Material de Consumo .............. ni eeeeereemeereened R$ 30.000,00
0.05.00-220.012-Salário Educação-Minist. Educação
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto
com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício
anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor
Gontábil da prefeituca Manicipal .sassecenececaaha cansa aaa ren pau cetcauenarasarsenepnçs R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 07(de agosto de 2023.
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FÁBIO PASCH OTO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 07 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Leino QS/ /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) para produzir recursos a fim de incrementar dotação no Orçamento vigente,
relacionado com o Setor de Educação Infantil, de conformidade com o exposto na presente
propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto através deste Projeto de Lei tem a
finalidade de atender intervenção com Ampliação e Adequação da EMEI voltado com
aquisição de Materiais de Consumo, oriundo de programa Salário Educação do Ministério da
Educação.
Para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando a
modalidade do “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício de 2022, conforme permite a Lei
Federal nº 4320/64.
Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido
no exercício de 2022.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
FÁBIO PASC
PREFEITO MU L
CÂNIARA MUNICIPAL DE : MERIDIANO
EXMO SENHOR PORTARIA
RUI DIAS BARBOSA Entrada om: 17 /0$ 12098
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EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL BA
MERIDIANO — SP.
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