| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 30.000,00 destinado a incrementar dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano(QQmeridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001-08 PROJETO DE LEI Nº ; 2023 (Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências) Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ) para incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente: 020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 12.365.0124.1135.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA EMEI 3.3.90.30.00-Material de Consumo .............. ni eeeeereemeereened R$ 30.000,00 0.05.00-220.012-Salário Educação-Minist. Educação Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei será coberto com recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Gontábil da prefeituca Manicipal .sassecenececaaha cansa aaa ren pau cetcauenarasarsenepnçs R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Meridiano, 07(de agosto de 2023. v FÁBIO PASCH OTO PREFEITO MUNICÍPIO DE MERIDIANO ESTADO DE SÃO PAULO Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000 Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124 www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br CNPJ 45.116.092/0001-08 Meridiano, 07 de agosto de 2023. ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Leino QS/ /2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para produzir recursos a fim de incrementar dotação no Orçamento vigente, relacionado com o Setor de Educação Infantil, de conformidade com o exposto na presente propositura. Ressaltamos que o crédito aberto através deste Projeto de Lei tem a finalidade de atender intervenção com Ampliação e Adequação da EMEI voltado com aquisição de Materiais de Consumo, oriundo de programa Salário Educação do Ministério da Educação. Para dar cobertura ao crédito em questão, estamos utilizando a modalidade do “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício de 2022, conforme permite a Lei Federal nº 4320/64. Segue em anexo o demonstrativo de cálculo expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura, que espelha a posição do valor do excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2022. Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, N FÁBIO PASC PREFEITO MU L CÂNIARA MUNICIPAL DE : MERIDIANO EXMO SENHOR PORTARIA RUI DIAS BARBOSA Entrada om: 17 /0$ 12098 DD. PRESIDENTE, E, Protocolado Sos ok: 4US [dO EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL BA MERIDIANO — SP. pd 9LL9VIE 89'phr ri d (A) SS4O VI LNI- OZV Id ODNO'! V SAQÍVORIHO SVELNO voosrrLosr TOSTENLTOT SIZAQHI SNTE 9uL9vrs eorerrr OZVAd ODNOT V SIQ)VORIHO SVELNO B6SEO VET 86SBLTT d SIAQW SN SIVINAA 9:497ts eopreri OZVUd ODNOT V SIOÍVIRAHO SIVIIA tEsarndo pesam TES 4 SVINTAVISA 1 SOLNTAVAINÕE 'SOH AA prai de tos hor 4 SOLELNDE RE” SOMARANL SOUSA 9g18r09 9815959 d O SIVNOIOVONAA “SIVANHINO SIVRIALVA ss'9LGSET semograr ONHTINI- OZVAd ODNOT V SONLLSPIAINA OSTLISTLL sereLoLTo d SONHA SE9LESET segog re OZVA OONOT Y SOLNHINVIDNYNH É SONIISPUANA sEGTG SE SrLESTIO! d SONTISNALA E SIZAQN BSTLLOS Ioscege d UVOVA V SAOA OV SIQÍINANILNOO 99TBE ILE 6S SST Eos d VOLEVINHOANT HA SNAA o . td) ST'BLOGGV IL SL'GTT'L6G TI SIMAQH SNTE eogesTrI ses6roL d Sd = VIONCLARA AU ORIAQUA INIORA V OVÓINARILNOO LEBSTELTOL LLISELISE oavzrnaont IeI9e ER 9rregsa UVOVA VIVIDOS SODAVINA “IVINONRILVA VDNTIVAINÕA reT9eEgL 9rregazI IVIDNSUSISSV d SVIAVIDNAGIARA 'SVISIHIVAVEI SIQÍVORIO dida fed ã dO OQOLTIN OTAd SVOIVTIVAV SIQSVAIOLIIVA ootogorz ootu STINANVINHAA SAQÍVAIDILAVA assosets TeLrvees SINVIDONI-OYN OSISSVA | pago wo SOLNTINTISHANI 000007 O9'c8gE d (ID AVOVA V SOLDHOSNOS TOBLOrT teLove d SORIVITAOW SRIO TVA 4 SOINIFL ooo 6N8sTOEI a SAQUINILISAA 4 SIQÓVZINHCNI TU8Lor Tr8LorT OZYUA ODNOT V SVRIVHOAINTI SAQÓVINIAY à SOLNTNILSIANI oo'0o0'z s9terrreL OZVAA OLAND V SIQÍVIRIHO SVELNO LOG LEI orELI OLA d VRIVNEREL VALLV VOLAIE orgELGT eggorer a (1) SAOSVNDISNOO LOTOGLS9"T SPELTTOLL O, OZVEd ODNOT Y SOLICÍIO erzosr OLLIL E] SIVIDIANT OYN SO, 68GLETENT LOISUS8L'T OZVH ODNOT V TIAVZIIVA OAILV ór8 eo68o so 4 SIQÍVNDISNOD 9L8ETLSGOE sr66L'Bs6rE MINVINOULOYN OALLV teres VUvIrASA SIBAJIMESTA SIHOIVA ENTRE TEI 6€'06E TPI d Cd) SRAVIVLASOR SIVRIMIVIN E SOLNHAVIICAN Grs. roses OZVUA OLHNO V SAOÍVORIHO SIVINAG ELTrETEL 6e0Ge Tr OQVARIVXONIV o . 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