materia nº 53/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
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CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINS (ISO /2023
(Altera o $ 4º do artigo 3º da Lei nº 736, de 06 de setembro de 2007).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a modificar o 8 4º do
artigo 3º da Lei nº 736, de 06 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Educação, de Acompanhamento, Controle Social dos Recursos Financeiros e outras
providências.
Art. 2º - O Art. 3º, 8 4º da Lei nº 736, de 06 de setembro de 2007, contará
com a seguinte redação:
$ 4º - O mandato dos Conselheiros terá a duração de 02 (dois) anos,
admitida a recondução por igual período por uma única vez.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Meridiano, 15 de agosto de 2023.
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Meridiano, 15 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lein? 05.3 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre a alteração do 84º do art. 3º da Lei nº 736 de 06 de setembro de
2007, conforme versado na propositura em epígrafe.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei inicia-se
com o fato de que a atual redação que consta em lei municipal não está em conformidade
com as diretrizes educacionais. Sendo assim, conforme orientação disposta pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - SIGECON, encaminha-se referido projeto para
adequação da lei municipal acima citada.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
N
FABIO PASCH
PREFEITO NISIPA,
CÂMARA MUNICIPAL DE MERAD iv
EXMO. SENHOR PORTARIA
RUI DIAS BARBOSA Entrada em: 7/5 /03 /doL3
DD. PRESIDENTE, E, Protocodo Sab oh: ÍIÍ/ÃO LS
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL E
MERIDIANO — SP. s