materia nº 55/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www. meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
EINº 202
(Autoriza a redução da jornada de trabalho para os servidores
públicos pais ou responsáveis por pessoa pertadóra-do espectro
autista e/ou outras deficiências e dá outras providências).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público municipal a conceder
redução da jornada de trabalho ou licença especial aos servidores que sejam pais ou
responsáveis por pessoa portadora do transtorno do espectro autista, e/ou outras
deficiências, mediante comprovação e avaliação da necessidade.
Art. 2º - O servidor público que for genitor/genitora ou responsável
legal da pessoa portadora de algum transtorno e/ou deficiência comprovada faz jus à
redução de 50% em sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração
integral.
Art. 3º - O servidor público ou responsável legal que faz jus à.
redução da jornada de trabalho nos termos do artigo anterior, poderá optar pela concessão
de um dia de licença por semana para acompanhar o paciente portador do transtorno
mencionado no art. 1º em consultas médicas, sem prejuízo da percepção integral de seus
vencimentos e perda de qualquer vantagem ou auxílio, devendo este dia ser considerado
como de efetivo serviço para todos os fins.
Parágrafo único - Ao realizar a opção de que trata este artigo, o
servidor (a) deverá cumprir sua jornada normal de trabalho nos demais dias.
Art. 4º - Para a concessão da redução da carga horária ou da
concessão da licença de que tratam os artigos anteriores, deverá o servidor comprovar,
através de laudo devidamente firmado por médico psiquiatra, neurologista, psicólogo ou
neuropsicólogo, com indicação do grau da doença e da necessidade de acompanhamento da
pessoa pelo servidor.
Art. 5º - Se ambos os genitores da pessoa com referido transtorno
forem servidores públicos, apenas a um deles poderá ser concedida a redução da jornada
de trabalho ou a licença de que tratam, respectivamente, os arts. 2º e 3º desta lei.
Art. 6º - Aplica-se o disposto nesta lei ao servidor público ou à
servidora pública que, não sendo genitores de pessoa transtorno do espectro
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
autista e/ou outras deficiências, seja seu responsável. Nesse caso, o pertador-de-algum
transtorno e/ou deficiência deverá constar do acento funcional do servidor ou da servidora
como seu dependente.
Art. 7º - A administração poderá a qualquer tempo, requisitar do
servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e documentos visando aferir a real
necessidade e correta utilização do benefício.
Art. 8º - Durante o período de gozo da redução de carga horária o
servidor deve abster-se da prática de qualquer outra atividade remunerada, sob pena de
interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que
reassuma a carga horária integral do cargo.
Art. 9º - À autorização do benefício deverá ser renovada no mínimo a
cada dois anos, sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação de
requerimento do servidor público ao órgão competente, sendo permitida quantas
renovações forem necessárias.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 16 d ostó te 2023.
PREFEITO MU
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 16 de agosto de 2023.
ASSUNTO: justificação sobre o Projeto deLein? OSS /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores
públicos genitores ou responsáveis por pessoa portidoza do espectro autista e/ou de
outras deficiências, conforme versado na propositura em epígrafe.
A Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pelas leis
nº 9.527, de 10.12.1997 e nº 13.370, de 12.12.2016, prevê, para os servidores federais com
deficiência ou que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência, o direito ao
horário especial, com redução da jornada de trabalho.
O Brasil há algum tempo reconhece os direitos da pessoa com
deficiência e suas múltiplas implicações na vida social, consagrado pelo Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei 13.146/2015). Em seu art. 35, o Estatuto prevê como finalidade
primordial das políticas públicas de trabalho e emprego a promoção e garantia de “acesso e
de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho”, além de conferir ao
Poder Público a obrigação de criar políticas que efetivem a equidade em todos os âmbitos
da vida para pessoas com deficiência.
Outrossim, a Lei Maior do nosso Pais, mais precisamente no art. 229º
que assevera: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos
maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”, bem
como o respeito a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de proteção dos Direitos
da Pessoa com transtorno do espectro autista, e também o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90).
Autismo é um distúrbio neurológico que prejudica o desenvolvimento
da comunicação e das relações sociais do seu portador. Entendemos que é preciso avançar
no sentido da plena inclusão, é preciso romper com velhos paradigmas de uma sociedade
que ainda não viveu a inclusão, todo artigo, alínea ou inciso de lei que puder conferir
expressamente direitos às pessoas portadoras desse transtorno, bem como seus
responsáveis será bem-vinda pela comunidade jurídica nacional.
Além disso, outra justificativa do presente projeto se baseia no pedido
de alguns servidores públicos municipais já requererem referida redução de CaRES horária
MUNICIPAL DE MEPeie NES
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
para esta Administração. Além disso, destaca-se que outros estados e municípios já foram
pioneiros na propositura de que trata este tema.
A questão ora proposta tem fundamento em princípios constitucionais
da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção á Família; à criança, ao adolescente, à pessoa
portadora te reféfído transtorno e aos deficientes em geral.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHO/
PREFEITO
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO - SP.