MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO
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PROJETO DE LEINº OS Y /2023
(Institui gratificação de autoridade sanitária para os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e
designados por portaria específica, e da outras
providências).
Art. 1º - Os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Saúde, Departamento de Vigilância Sanitária, poderão ser designados como
Autoridade Sanitária, mediante Portaria específica.
Art. 2º - A designação de Autoridade Sanitária implica em:
I - vedação do exercício de sua profissão em caráter privado ou em outro cargo
público, ainda que em outro ente, no Município, quando houver conflito de
interesses;
II - atribuições para aplicação e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário e
demais disposições sanitárias; e
II - possibilidade de convocação e exercício de suas atribuições em dias e horários
distintos da jornada.
Art. 3º - Em razão das características dispostas no artigo
anterior, os servidores designados na forma deste artigo perceberão gratificação
para nomeação em nível de Diretora, correspondente a R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais) mensais. No que tange a servidores nomeados em nível de apoio
técnico de aprendizagem, os mesmos receberão uma gratificação pelo período de 04
(quatro) meses no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, sendo referidas
gratificações atualizadas de acordo com a legislação municipal.
Art. 4º - As gratificações mencionadas no artigo 3º desta lei
serão custeadas com recursos do SUS para ações de Vigilância.
Art. 5º - Farão jus às gratificações previstas no artigo 3º desta
lei os servidores lotados no Departamento de Vigilância Sanitária e nomeados como
Autoridade Sanitária em portaria específica.
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Parágrafo único - Fica vedada a incorporação ao salário da
gratificação de Autoridade Sanitária, por se tratar de vantagem temporária e adstrita
ao desempenho da função.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, com seus efeitos retroagidos à data de 01 de
agosto de 2023.
Meridiano, 10 de agosto de 2023.
N
FABIO PASCHO
PREFEITO MU
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Meridiano, 10 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº nSf 4 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre a instituição de gratificação de autoridade sanitária para
os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
O Departamento de Vigilância Sanitária é um órgão da Secretaria
Municipal de Saúde, onde se encontram a Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e
Centro de Controle de Zoonoses, e atuam na prevenção de doenças, através de várias
ações como vacinação, bloqueios de doenças e fiscalização de produtos e serviços de
interesse a saúde.
No contexto de fiscalização, a atuação fica por conta da Vigilância
Sanitária, responsável por diversos estabelecimentos, fiscalizando-os, emitindo autos de
infração, licenças de funcionamento e outros processos administrativos preventivos de
proteção à saúde pública.
Legalmente, através da Lei Estadual nº 10.083/98 toda fiscalização
deve ser realizada por um funcionário nomeado pelo Prefeito Municipal como
“Autoridade Sanitária”, ou seja, investido pelo poder de polícia. De acordo com o mesmo
dispositivo legal isso confere à autoridade competente o direito de adentrar em qualquer
horário e em qualquer estabelecimento para o regular desempenho da função,
assegurando o direito coletivo da população de não consumir produtos ou serviços que
possam trazer prejuízos à saúde pública.
No ano de 2002 o Ministério da Saúde inseriu em seus dispositivos
legais o incentivo às equipes de Vigilância em todo território nacional, com recursos
oriundos do SUS (Resolução RDC nº200 de 2002, Resolução nº 02 de 2006, Resolução 03
de 2008) e vários municípios no Brasil começaram a incentivar suas equipes de
Vigilância, através deste recurso federal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
PORTARIA
Entrada om: (7 / 323,3
Protocotade sab oii: (SD) d033
/
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FABIO PASCHOA
PREFEITO MUN
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO - SP.