materia nº 21/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEINº ve /2023
COMPLEMENTAR Prop ir Sopa)
(Autoriza o pagamento retroativo dos vencimentos de
cozinheira do Povoado de Santo Antônio do Viradouro).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a pagar de forma
retroativa os vencimentos do cargo de cozinheira do Povoado de Santo Antônio do
Viradouro.
Art. 2º - Fica acrescentado a retroatividade do cargo de cozinheira
do Povoado de Santo Antônio do Viradouro junto ao art. 7º da Lei Complementar nº 220, de
08 de novembro de 2022 para a data de 17 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando às disposições em contrário.
Meridiano, 25 de agosto de 2023.
a
E,
FABIO PAS(I
PREFEITO M
ARQUIVADO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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Meridiano, 25 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2023.
a Senhor Presidente, Prog to cd Xu Complomnbes ue OA [/2025
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
o Projeto de Lei dispondo sobre o pagamento retroativo dos vencimentos da cozinheira do
Povoado de Santo Antonio do Viradouro.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei inicia-se
com o fato de que a atual redação que consta na Lei Complementar nº 220, de 08 de
novembro de 2022 alterou a tabela de vencimentos de Cozinheira, porém não incluiu a
cozinheira do Povoado de Santo Antônio do Viradouro. Ademais, leis posteriores alteraram
a tabela de referência da Cozinheira de Santo Antônio do Viradouro, devendo ser corrigida
referida diferença salarial entre os períodos de janeiro de 2023 e abril de 2023, atendendo
aos princípios da igualdade e equidade.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
)
ARQUIVADO
FABIO PASCHO
PREFEITO /MU
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
1
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA Entrada em: augbdo
DD. PRESIDENTE, E, Protucotdo Shots: NÉ
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL B e
MERIDIANO - SP.