materia nº 60/2023

MUNICÍPIO DE M MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 ? Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 202
Acrescenta dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de abertura de crédito
adicional-especial e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei nº 1436 de 08/06/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o
período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções,
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
| CÓD | FUNÇÕES | CÓD | SUB-FUNÇÕES | CÓD PROGRAMAS cóD OBJETIVOS E METAS
| 08 | Assistên- | 244 | Assistência | 0083 | Desenvolvimento | 2172 MANUTENÇÃO DO
| cia Social Comunitária Serviço do Bem PROGRAMA FEAS-
Estar Social EMENDA
PARLAMENTAR
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020302 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2013.0000-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA-FEAS-
EMENDA PARLAMENTAR
3.3.90.30.00-Material de Consumo... rreemeeeemeerenmesemeeseeea R$ 55.999,80
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurírica....................R$ 44.000,20
TOTAL...
da 100.000,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei, será coberto
por conta de recursos financeiros provenientes do Governo Estadual, através do
Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS — Emenda Parlamentar .......... R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANU
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
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Meridiano, 30 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº 60 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei acrescentando dispositivo na L.D.O. e no P.P.A. e abertura de um crédito adicional-
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para produzir recursos a fim de
incrementar dotação no Orçamento vigente, relacionado com o Fundo Municipal de
Assistência Social, de conformidade com o exposto na presente propositura.
Ressaltamos que o crédito aberto através deste Projeto de Lei tem a
finalidade de atender manutenção do programa FEAS — Emenda Parlamentar, voltados com
aquisição de material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, conforme
Plano de Trabalho especifico para as devidas finalidades.
Para dar cobertura ao crédito em aberto por esta Lei, será utilizado
recursos financeiros oriundos do respectivo valor advindo da própria Emenda Parlamentar
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edili , OS nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASCHO,
PREFEITO MUNI
EXMO SENHOR , esgota str
DD. PRESIDENTE, E, 2
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL Entrada em: 31 2122
MERIDIANO — SP. Protucolado Sob 0 Nº:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA p 4
E PROMOÇÃO SOCIAL
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Fone: (17) 3475-1117 - (17) 3475-1116
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Meridiano 23 de agosto de 2023.
OFÍCIO/SMAPS nº 068/2023
Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária — Assistência Social
Ao Setor Contábil,
Solicito as providencias para a dotação orçamentária para o recurso estadual
proveniente através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS da Emenda
Parlamentar Itamar Borges demanda número 56037, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para custeio destinado ao Bloco dos Serviços, que será executado no CRAS, para
o público atendido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 15
anos, para que a Assistência Social possa fazer as atividades necessárias.
Segue abaixo a maneira como iremos gastar.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 55.999,80
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 44.000,20
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Apar Peg
Secretária Municipal dé Assistência e Promoção Social
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Meridiano/SP