materia nº 63/2023

: MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www. meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 65 /2023
Dispõe de abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências.
E Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de R$ 48.600,00
(quarenta e oito mil e seiscentos reais), para ingremntar a seguinte classificação no Orçamento
vigente, a saber:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1207.0000-COBERTURA ARQUIBANCADA DO CAMPO DE
FUTEBOL DO PARQUE DO POVO
LAMQSA.00-0Obras é istalações: sscasasnes euro raaa sa ar sacaa renas R$ 48.600,00
10.301.0102.2051.0000-MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo 2º da presente lei, correrá por conta de
anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, a saber:
20701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1208.0000-COBERTURA DA QUADRA JARDIM MARAVILHA
267 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .........sesssesmesteseesssssssaaeemereeeeseersessssssmmmereerress R$ 48.600,00
0.01.00-100.142-Cobertura Quadra Jardim Maravilha
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 30 de agogto de 2023.
N
FÁBIO PASCHO, (0)
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO.
sões Laércio Ribeiro de Novaes
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAU!
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano, 30 de agosto de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto delein? 063 /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de
Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 48.600,00
(quarenta e oito mil e seiscentos reais), para incrementar dotação do Orçamento vigente,
relacionado com o Setor de Esportes, Lazer e Turismo.
Ressaltamos que o crédito aberto através deste Projeto de Lei tem a
finalidade de atender a cobertura, iluminação da arquibancada e outros serviços necessários
do campo de futebol do Parque do Povo.
Para dar cobertura ao crédito em aberto por esta Lei, estamos usando
de recursos financeiros oriundos de anulação parcial de dotação do Orçamento vigente, que
certamente não será totalmente utilizado neste restante de exercício, e isso está de
conformidade com as disposições autorizadas pela Lei Federal nº 4.320/64.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASCHOAL
PREFEITO |
PAL DE MERIDIANO
CÂMARA MUNICIPAL
Entrada em: 3 1 JQ 8 [do43
promventado Sob 0 Nº. 164 do a?
EXMO SENHOR
RUI DIAS BARBOSA %
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
ESOVONIBISS3 0 va 3 Cv Or vovevanca
BO OWMISNCO] WI2VI 3 S31H02S3 30 VOL Viva Va =
ot vivosa
zo NVENANHISA 3HTVIIA
vavoNvainoav
TVENLNALSAI IHTVIIA
vavoNvainoav
VISVNIATV IHTVIIa
Z9'BLT Tr su jréor su fria $a
jerteses eu | SIQÍVANNA - OdVWHV O3LHINOD JA VENINHISA “+
k $a 2]
su
EP'LYS assar Suleser $ Sajduis oranuoo ap jenuew opsjouraa] s6t [ozoroe | nHoo |
L6'6TE'E 9e'€ $u fer'o tu ta Le'vge oToTorS | nho |
T9'L9L $a jos'eT su EE 6E'€T $a ag'9s 0EOZIL | nHoo |
[ese CEAR
su
ES'OTETI su SI4VNINININA SOSIANAS “T
vago 30 OYH
TiSd Hom a nvruzivn | VHOS 2 MM [oem [rara oxôntasão evento | ooo» [tios
1 OXINY - VHSO VA VAVHTVIIA VISVININVÔÍNO VHIINVIA
%00'07 !OdVLOaV Ida
EZTOZT/€0/9T SP Jed e OpIjgA EZTO IdVNIS-Z nHaD-T ETOT/E0/ZZ 9P JMed e ;elU9bIA - ope ISUOsap LCD 68T o'U NHOD :NILITOS
4 OUPIPpUW |RUODEIIgeH ojunfuos :1VD07
“apepiigissade ap edues a opeJquieje “opóeultuny! “epeoueginbay ap opÍnasuOS) J9ze| à sajJodsa ap eonpad pJed ealy vago
Wad - SeuOYjaW 2p jepadsa ewesbold :VNVHDONd
6L66PONA :VANVHIA
OUBIPu9W 2P [BdDIUNIN esmagada FOLdIDINNH
000-SZ9S1 dao - ONURQ - 91L1 'USYNng umas en eng
80-1000/T60'9LL'SP ANO YTLI-SZPE (LL) - 9LLL-SLHE (LL) SOS
«qaob'ds-oueipueuwdoueipueu Jqraob'ds'oueIpusuimmM
ONA OYS 30 O0VISI
ONVIGISIIWN JA OldIDINNIN
"oboy e opeziuea|eb OZOT/OTOT 2vS 05e usa 0324 0DUQIa|) ISOd
v Ob ap ajuauo 'A OBE/OZT Jejodia 'oxypuBeuounaa Jojunfstp-tulw [o | ossETZE EE
Do04 DAd WB opSejos! - AY T/9'0 OJUBLIPIOS! “r UU p Sp ago ap o E vLTEO6E | NHAD
tel |OTOETSE] nHaD
es'so To6v6 IdVNIS
T6'LE€ TITOTHT KEH
eres — | ogrzo6 KEN
Bt OOTIOTT| nHOD |
S9LLE [0901001] nHaD
EE ERR ERRA 9 $u EH “Wu OE =NQ “apepisuap exe ap ouajnajjod ut opeônisoo oqnpola|3
T8'9LE'TP su | pe'Evo $a
$a
18
'(UDGZXST) SB102 SPLIPA [NEJOpOd OM|NEIPIU OUIPR| US OSid
2207/80 4V "OQVINHY OVN “TYNOIDNIANOD
OLNINVBVIY “OQVNISN 0207 NI OQVATON OLIHINOD
WOD O13UINOD 2Q OSId NO (VAVÍTVO) OlASSVA 30 OVÍNDIXI
3 3 SVdWVU 'OLIHINOD JA SOSId '6
opejuasse
3OVOIALLVINISIUdIU
30 34N31DISI0D
WWIDNIUIIIA
VXIVO
svavos:
tnuoS oSoquia
60'.p5 E s6
“E tu |
60'S9T'ST su
05'95/'Lb Su jooco sulier su [6206 ss) wm |
6e'vor gz $a | pr'Bi sa | p/'6z su EE
$y | - $a
Lvt 2]
PO'SBT'9 su jreor Se juri su
Or'STIZT se |se'ser Su foz $a | ss'cor su
[rroorst su] OLNIWVAVAL 30 SVOIA 3 SINVIId - OCVNHV OILHINOD 3d VENINHISA *
d |- su
00'0ZT'E $a |82'Trl su |8z'zrr $
'LEV sa
su
L6
SOLNIWILSIAIY "8
T/T 1 OnBwEIp 'opeziueaeb 05e usa Jejnqna opuOD)
L
vIdaHTVadaS
uD 6€ X 61 X pI Bp OBÍEpaa ap 0jaJ2U02 ap 020 ap eueUDA(v)
assep -
eSue7]
EdiN OZ = 423 “opeuisn 0ja2U09)
Y43 (8 no v) 09-vD 05e op eueq wa esnpeuv)
opÍPpUNy WIZ PSSEI NO OJaJDLOD PP OquatuEsuape à qual!
edin 009
din 005
BdiN OZ
PdW 009 = XÁ) (8 NO v) 09-VD 058 ap eueq ua esnpeuuy
= »2) “opeuisn 0322U09)
L6'€5L'6
00'96S5'+
$B | 26'LE4 $a | - Su
$g [cri $a |Zr'z E2:]
000-ST9S1 da9 - ONU2Q - 911 'UaYung umas eZ|nT eng
80-1000/Z60'911 "Sb ANO PTLI-SLE (LL) - 9LLL-SLHE (LL) :au0s
iq'aob-ds" oueipuawd)oueipuou sqraob'dsoueipisau" mm
ONA OYS 30 GOVISI
ONVIGIHAIA IG OIdIIINNIA
dS-OUPIPUBW ap oldilunu! op eltajadd
PLN BP OUELPY EUNSHO CRJPW
Ed
————rópiose aq
9099026905 dS/29:2 1nesuodsau o'bua
pjnzns gisnôny opueujas
ETOZ ap IUQe 3p HI 'oueIpuaw ap jedoiun esmiasesd
[eesseve su BECERERCATSETALA
sr'e6o'ss su 9%00'0Z “opezope IaS
Er'994'06T sa Iag /S TVIOL
TZ0Z/£0 av (viIBN
OlL3DXa) WISXS VAVETYND VHTVIN 3 OM OT OIS 'OQVZINVATVO
3WVEV 3Q VIII NOD Cf T OULINVIA NOD SVEOISI 3 SVSSIAVAL
*«Z OULIWVIO WOD SILNVINON) “OQVZINVANVO 0DV 3Q SOBNL
PoEZOL IdVNIS
HOd OQVENINHISA "VALLHOSSINOS VECVNO VEVA OIVESWVTV
O8'ET s8 |sTT U 05'p 21º PINIJe UJS “Opesqueje sp opSeoojodBu| zot [ostozhe| nHaD
OdWVD ININ OQVESNVTV 3a OLNIWITANOD 3 OLNINVCINVININ "TT
oJPdaJd dAISNpU! ' eDIjpaty apiHadns we ende aseq E ajjetusa os'9€ [osorsee | nto |
290€L [0co0r£E| nhao |
9s9TOI IdvNIS
aQVOIALIVINISIUdIA
aq 3LN31D1430D
WIODNIBIIIU
VXIVO
Bo'sTE'T $u | gz'eiz sa
1
$a
06'ces'z
Ts'v6oT
se'pz $8 |90'LT sa ZW
EE'EES'T
19'6p/0Z
00'496'S
tec $u | gs'or
000-SZ9S1 daI - ONU3I - 9LZL “USYINO UND EZINT -eny
80-L000/T60'91L "Sb FUND PTLL-SLHE (LL) - 9LLL-SLME (EL)
Jq'aob-ds oueipisewdoueipuow «qraob-dsoueIprdur mam
ONA OYS J0 O0VISI
ONVIGIRIIIN JA OIdIDINNIN
VOO
ONO ORA en
ONO NS
ESOVONIBISS va 3 Oy owner vara
30 OWISNOS] 1529) 3 3180453 30 VOL Viva VE
os avião vinvia =
VaNISIT
osvivivosa
VXIVE VINVIA
Pi =
oNviaiyaIn
- Osvi vivosa
VXIVE VINVIA
Ema
ONVICININ 30 Old!DINNH 00 VENIBAA
vaNI9I7
OV5VNINNTI