CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
PROJETO DE LEI Nº 2023
(Dispõe de fixação dos subsídios para os exercentes de
mandatos eletivos do Poder Legislativo, Poder Executivo
e Secretários para a Legislatura de 01 de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2028, do Município de Meridiano-SP e
dá outras providências).
Art. 1º - O exercente de mandato eletivo do Poder
Legislativo Municipal, na qualidade de agente político, fará jus a um subsídio
mensal fixado conforme os seguintes valores:
| - O exercente de mandato de Vereador, perceberá
o subsídio mensal no valor de R$ 2.838,39 (Dois mil, oitocentos e trinta
e oito reais e trinta e nove centavos), pelo comparecimento as Sessões
Ordinárias;
|| - O Vereador ocupante do cargo de Presidente da
Câmara Municipal, perceberá o subsidio mensal no valor de R$ 3.534,60 (Três
mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos);
ll - No caso de ausência injustificada as sessões
ordinárias o Vereador não fará jus ao subsídio do mês;
IV- As Sessões Extraordinárias, independentes do período
em que ocorram, não serão remuneradas, considerando-se de relevante
interesse público;
V- Nos períodos de recesso da Câmara Municipal, os
subsídios dos senhores Vereadores serão pagos integralmente.
Vl- Os Vereadores não terão direito de receber 13º
salário e o terço constitucional de férias.
Art. 2-º- O exercente de mandato de Prefeito Municipal
perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 16.173,47 (dezesseis mil cento e
setenta e três reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal no
valor de R$-4.284,37 (Quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete
centavos).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
Art. 4º- Os Secretários com status de agente políticos
perceberão o subsídio mensal no patamar de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
reais).
Art. 5º - Os subsídios dos Vereadores fixados por esta Lei
poderão ser ajustados pela revisão geral anual, conforme determina o art. 29, VI da
Constituição Federal.
Art. 6º- Nenhum subsídio poderá ser superior ao subsídio
percebido, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º- Os valores dos subsídios fixados para os exercentes
de mandato dos Poderes legislativo e executivo e demais agentes políticos, não
poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição do Brasil e
respectivas normas infraconstitucionais.
Parágrafo Único: Ocorrendo o excedimento previsto nesse
artigo, o valor dos subsídios será reduzido, de forma igualitária, até adequar-se
aos limites da Lei.
Art. 8º- Os orçamentos de cada poder consignarão, em
cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios.
Art. 9º- Ficam revogadas as Leis e demais atos anteriores
dispondo sobre a fixação de subsídios ou remuneração dos agentes políticos.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 2025.
Meridiano, 14 de setembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano
PN BINATTI
1º Secretário
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO/SP
EXMOS. SRS. VEREADORES
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo fixar os subsídios para os mandatos eletivos
, do Poder Legislativo, Poder Executivo e Secretários durante o período de 2025 a 2028. O
projeto cumpre o princípio da anterioridade, que requer que os subsídios dos vereadores sejam
estabelecidos de uma legislatura para a seguinte.
Os valores propostos permanecem inalterados em relação à legislatura anterior,
em consonância com o princípio da economicidade. Isso visa preservar a estabilidade financeira
do município, especialmente em um momento mais críticos da história do município, no qual
cumprir a folha de pagamento tem se mostrado como um grande desafio.
Este projeto reflete nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, garantindo
a continuidade dos serviços públicos essenciais sem agravar as dificuldades financeiras da
municipalidade. Também fornece previsibilidade para os futuros exercentes de mandatos
eletivos, respeitando os princípios legais e financeiros que orientam nossa administração
municipal.
Meridiano, 14 de setembro de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Meridiano
N cio ro BINATTI
1º Secretário
CLEOMAR FARIA GONÇALVES . |
2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
Entrada em: MY O A )
Protucolado Sob 0 Nº: (9) + Tá
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