materia nº 67/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(meridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
prosrro DELEINS OCT 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e
cinco mil reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do Orçamento vigente:
020203 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
057 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica................. R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
059 4.6.91.71.00-Principal da Dívida Contratual Reserva — Intra-Orçamentária iso |
0.01.00-110.000-Geral
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto por
conta de anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente, a saber:
020203 | ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.2033.0000-JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
058 4.6.90.71.00-Principal da Dívida Contratual Resgatada .......................... R$ 80.000,00
0.01.00-110.000-Geral
266 4.4.90.51.00-Obras e Instalações .................. esse sieeseeeeseeenenereeeeecerenenso R$ 315.000,00
| 0.02.00-100.141-Implantação de Rede de Drenagem
| TOTAL... cueeeneererermeeeenseenserneeenereneeeasernseenerenseeeneersesenerensrerssensernseenod 395.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 19 de setembro de 2023.
L]
N
FABIO PASC (o)
PREFEITO M L
j
CAMARA MUNICIPAL DE Ketu.
APROVADO. Lginimdad
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
Meridiano 19 de setembro de 2023
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº A + /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 395.000,00
(trezentos e noventa e cinco mil reais) destinado a suplementação da dotação Encargos Gerais
do Município — nos títulos Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e Principal da Dívida
Contratual Reserva-Intra-Orçamentária, conforme descrito na presente propositura.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando da modalidade de anulação de outra dotação do Orçamento vigente, que por certo
não será totalmente utilizada até o final do corrente exercício para a qual se destina.
Ressaltamos ainda mais que o procedimento de abertura de créditos
especiais e/ou suplementares tem suporte legal na Lei Federal nº 4320/64, desde que para
tanto é necessário que haja outra modalidade de recurso financeiro para fazer a cobertura do
crédito solicitado.
Como se trata de matéria de suma importância para o andamento da
administração, vimos reivindicar de Vossa Excelência a gentileza de que a mesma seja
apreciada em regime de urgência, mediante sessão extraordinária dessa edilidade, se for
necessário.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nosso melhores sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
CAM AAA MUNICIO PAL DE! DE batina
FABIO PASC [o j0 104,
PREFEITO, AL emana em: ZÉ 0 | 25
EXMO. SENHOR ,
RUI DIAS BARBOSA go
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO — SP.
JE DÉBITOS JU
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA E NÃO PAGA
Data de atualização dos valores: agosto /2023
Indexador utilizado: IPCA (IBGE)
Juros moratórios simples de 1,00% ao mês
Acréscimo de 1,00% referente a muita.
Honorários advocatícios de 0,00% = (não aplicável sobre a muita).
JUROS
VALOR VALOR,
ITEM DESCRIÇÃO DATA SINGELO ATU. ALIZADOMORATÓRIOS
1 JANEIRO/2021 10/02/2021 14,452,88 17.287,83 5.186,35
2 FEVEREIRO/2021 10/03/2021 13.752,98 16.310,37 4.730,01
3 MARÇO/2021 10/04/2021 13,833,15 16.254,28 4.551,20
4 ABRIL/2021 10/05/2021 13.761,99 16.120,70 4.352,59
5 MAIL/2021 10/06/2021 14.022,84 16.291,04 4.235,67
8 JUNHO/2021 10/07/2021 13.575,56 15.688,26 3.922,06
7 JULHO/2021 10/08/2021 13.499,11 15.451,58 3.708,38
8 AGOSTO/2021 10/09/2021 13.531,60 15.355,18 3.531,69
9 SETEMBRO/2021 10/10/2021 13.490,65 15.133,16 3.329,30
40 OUTUBRO/2021 10/11/2021 13.953,65 15.459,30 3.246,45
14 NOVEMBRO/2021 10/12/2021 27.855,29 30.570,55 6.114,11
12 DEZEMBRO/2021 10/01/2022 13.391,37 14.590,22 2.772,14
13 JANEIRO/2022 10/02/2022 49.934,34 54.112,44 9.740,24
14 FEVEIRO/2022 10/03/2022 50.098,09 53.747,05 9.137,00
TOTAIS 279.159,50 aiz371,80 68.557,19
Subtotal
TOTAL GERAL
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MULTA
1,00%
172,88
163,10
162,54
161,21
162,91
156,88
154,52
153,55
151,33
154,59
305,71
145,90
541,12
537,47
3.123,72
TOTAL
22.647,06
21.203,48
20.968,02
20.634,50
20.689,62
19.767,20
19.314,48
19.040,42
18,613,79
18.860,34
36.990,37
17.508,26
64.393,80
63.421,52
384.052,87
R$ 384.052,87
R$ 384.052,87