materia nº 69/2023

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoQmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DELEINS OG 2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-especial e dá outras providências).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional-especial, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que terá a
seguinte dotação no orçamento vigente:
020101 CHEFIA GABINETE DO PREFEITO
08.2440083.2169.0000—-MANUTENÇÃO DO PROJETO ESCOLA GASTRONOMIA |
3.3.90.30.00-Material de Consumo . R$ 1.354,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 746,00
TOTAL ........ ” «R$ 2.100,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será
coberto por conta de repasse financeiro proveniente do Governo Estadual, por
intermédio do Fundo Social de Solidariedade, para atender o Programa Escola da 2.100,00
Gastronomia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 19 de setembro de 2023.
N
/
FABIO PASCI
PREFEIT;
CÁMARA MUNICIPAL DE MERDA.
APROVADO
Sata das Ses: to Ribeiro de Novaes
PRESIDENTE
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Meridiano, 19 de setembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº Õ6A /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Juntamente com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais), para incrementar dotação da Chefia do Gabinete do Prefeito
— no dispositivo Manutenção do Projeto Escola Gastronomia — Material de Consumo e
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, conforme inserido no Projeto da matéria em
epígrafe.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito adicional-
especial, na forma prevista no presente projeto de lei, estamos utilizando a modalidade de
repasse financeiro do PSB FNAS, proveniente do Governo Estadual, por intermédio do Fundo
Social de Solidariedade, para atender o Programa Escola da Gastronomia.
Como se trata de matéria de suma importância para o andamento da
administração, vimos reivindicar de Vossa Excelência a gentileza de submeter a mesma em
regime de urgência, mediante sessão extraordinária dessa edilidade, se for necessário.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, TC] ,
q
N /
FÁBIO PASCHOA
PREFEITO MUNICIPAL
 AM IAECIDAL DE REM
CÂMARA MUNICIPAL DE
EXMO SENHOR
RUI DIAS BARBOSA Entrada em: MO, (9 23
DD. PRESIDENTE, E, Protucolado Sob o Nº: —
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DZhs ,.
MERIDIANO — SP.
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Meridiano 04 de setembro de 2022.
OFÍCIO/FUSSP
Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária — Fundo Social de Solidariedade
Ao Setor Contábil,
Solicito a criação de dotações orçamentárias de R$ 2.100,00 para Escola da
Gastronomia, oriundos do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo,
destinado aos cursos, para que a possamos fazer as atividades necessárias.
Segue abaixo a maneira como iremos gastar.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 1.354,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 746,00
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente, ê
" Ss Ap
Marlucia Pereira dos AfijoS Venture
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
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