materia nº 70/2023

020302
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - Centro - CEP 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - (17) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br meridianoçmeridiano.sp.gov.br
CNPJ 45.116.092/0001-08
PROJETO DELEINS OO [2023
(Dispõe de abertura de um crédito adicional-suplementar e dá outras providências).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
que terá a seguinte dotação no orçamento vigente:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0083.2147.0000-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.30.00-Material de Consumo .................. e eeeeereeeeeeeereeeeneed R$
0.05.00-500.116 — PSB - FNAS
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .................. R$
TOTAL ........ prrersreseserecoeseossecaços DERA aan nda nn ns esseeçs! R$
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será
coberto por conta de repasse financeiro do PSB FNAS proveniente do Governo
Federal, destinado ao Bloco dos Serviços de Assistência Social ............eseseseceesesd R$
19.000,00
5.000,00
24.000,00
24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 19 de setembro de 2023.
FABIO PASC
PREFEIT! L
CÂMARA MUNICIPAL DE Mito.
APROVADO. Linda,
=
Sata das Sessões Laércio Ribeyo de Novas:
Merid 22/10 Al)
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Meridiano, 19 de setembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº OJO /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Juntamente com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a
essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o
Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para incrementar a dotação do Fundo Municipal de
Assistência Social do Orçamento vigente nos dispositivos Proteção Social Básica — Material
de Consumo e no Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, conforme inserido no
projeto da matéria em epígrafe.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito suplementar na
forma prevista no presente projeto de lei, estamos utilizando a modalidade de repasse
financeiro do PSB FNAS, proveniente do Governo Federal, destinado ao Bloco dos Serviços
de Assistência Social.
Como se trata de matéria de suma importância para o andamento da
administração, vimos reivindicar de Vossa Excelência a gentileza de submeter a mesma em
regime de urgência, mediante sessão extraordinária dessa edilidade, se for necessário.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente, (O) ]
NE!
A
C A MUNICIPAL DE
EXMO SENHOR
RUI DIAS BARBOSA Entrada em: AO 10212023
DD. PRESIDENTE, E, - Frotucalado Sob o Xº, ARG
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL yr.
MERIDIANO — SP. E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA / a
E PROMOÇÃO SOCIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: João Savazzi, nº 1572 - Centro - CEP 15625-000 é
Fone: (17) 3475-1117 - (17) 3475-1116 '
.meridiano.sp.gov.br est al idiano.sp.gov.br
Mme noso a PI ice Omeridiano sp or SMAPS
Meridiano 04 de setembro de 2023.
OFÍCIO/SMAPS nº 072/2023
Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária — Assistência Social
Ao Setor Contábil,
Solicito as providencias para a dotação orçamentária para o recurso federal PSB FNAS,
por Excesso de Arrecadação o valor de R$ 24.000,00 destinado ao Bloco dos Serviços,
para que a Assistência Social possa fazer as atividades necessárias.
Segue abaixo a maneira como iremos gastar.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 19.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Coloco-me a disposição para esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
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Meridiano/SP