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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Dispõe sobre a reprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Meridiano, relativas ao exercício de
2021, conforme parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Meridiano aprova:
Art. 1º - Ficam reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Meridiano, relativas
ao exercício de 2021, de responsabilidade da prefeita Márcia Cristina Adriano de Lima, de
acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao processo eTC
006871.989.20-8, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 16 de outubro de 2023
A Comissão de Finanças e Orçamento:
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Relator
ALEXANDRE DONIZETE LOPES
Vice-Presidente
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Presidente
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Finanças e Orçamento, em consideração ao Parecer exarado referente
às contas da Prefeitura Municipal de Meridiano no exercício de 2021, processo eTC
006871.989.20-8 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo inteiro teor foi
aprovado por sua maioria de membros, respeitado voto em contrário, devidamente
registrado no respectivo relatório final, propõe o presente Projeto de Decreto Legislativo em
consonância com os termos de nosso Regimento Interno.
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