materia nº 39/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 039/2023
(Isenta o Doador de Medula Óssea e o Doador Regular de
Sangue do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos em órgãos ou entidades da
administração direta e indireta no município.)
AGÂMARA MUNIGIVAR DÊ MERIDIANÔ DECRETA: —.
Art. 1º - São isentos do pagamento do valor da inscrição em concursos públicos para
provimento de cargos e empregos em órgãos ou entidades da administração direta e indireta no
município:
I —o doador de medula, dis, regularmente cadastrado junto ao Registro Nacional de Doadores
Voluntários de Medula “Óssea (Redome), coordenado pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA) do
Ministério da Saúde;
H — o doador regular de sangue, cuja doação é efetuada junto a hemocentro, órgão oficial ou
entidade credenciada. | » BA |
$ 1º - O doador de sangue terá que comprovar a doação, que não poderá ser inferior a 3 (três)
vezes em um período de 12 (doze) meses, cinoria: dispõe a Lei Estadual nº 12.147/2005.
$ 2º - A comprovação da qualidade de doador de medula óssea ou de sangue será efetuada
mediante a apresentação de documento expedido pela entidade coletora, cuja cópia deverá ser
apresentada no ato de inscrição do concurso.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação ou
documento falso com o intuito de usufruir dos benefícios desta lei, estará sujeito:
I— ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da
homologação do resultado;
II — à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo.
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipal O camarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoObol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes.
Meridiano, 15 de junho de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIAN.
APROVADO +
sata das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
q PN)
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalG camarameridiano.sp.gov.br | cmmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo, através da isenção de pagamento do valor da inscrição
em concursos públicos no município, estimular os cidadãos a se tornarem doadores de medula óssea e
sangue.
No Estado de São Paulo temos a lei que trata da isenção apenas para os doadores de sangue,
porém, o alcance deste projeto é maior ao visar estender o benefício também os doadores de medula
óssea.
É sabido por todos que existe uma crise profunda e crônica de oferta de sangue e derivados, a
demanda cresceu vertiginosamente e os bancos de sangue têm sido incapazes de atender à necessidade
em tempo hábil.
Da mesma forma é crescente a emana por transplantes de medula óssea por parte de
pacientes portadores de doenças hematológicas, ep ou benignas, hereditárias ou adquiridas que
afetam as células do sangue.
A oferta também está muito aquém das necessidades, fato que tem provocado perdas de vida,
que poderiam ser evitadas se dispuséssemos de um grande número de doadores.
Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados, seja no tocante à
necessidade de medula óssea, a questão chave está em se expandir de forma consistente e sistemática o
número de doadores.
A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente e diante dessa realidade, surge
uma oportunidade relevante de estimular, pela isenção do pagamento do valor da inscrição, os que
realizam concursos a se tornarem doadores de medula óssea e de sangue.
Este projeto não ofende a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, por
não se tratar de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, nem de requisito para o
provimento de cargo público, mas sim condição para se chegar à investidura em cargo público, que é
um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público, em que não incide a
cláusula da reserva de iniciativa legislativa.
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao analisar lei análoga
do município de Jacareí(SP):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº
5.978/15 do Município de Jacareí Legislação que isenta
doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalO camarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoQbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br
Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
concurso público municipal 1. VÍCIO FORMAL Hipótese que
não se enquadra no artigo 24, $ 2º, 4, da Constituição Estadual
Ausência de vício formal de iniciativa, por se tratar de
momento anterior à existência de relação jurídica funcional
IH. VÍCIO MATERIAL Cobrança que não pode ser
considerada taxa nem preço público Enquadramento no
conceito de “outros ingressos”, do artigo 159 da Constituição
Estadual Inexistência de disciplina constitucional a respeito
da regulamentação dessas receitas Inconstitucionalidade
material não verificada Ação julgada improcedente.
Nesse sentido, também, o Supremo Tribunal Federal já havia assentado que não padece de
inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que estabeleça isenção do
pagamento de taxa de concurso público, conforme ADI nº 2.672/ES:
“Ementa: Constitucional. Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n. 6663. de 26 de abril de 2001, do
Estado do Espírito Santo. O diploma normativo em causa, que
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público,
não A sobre matéria relativa a servidores públicos ($ 1º do
art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se
chegar à investidura em cargo público, que é um momento
anterior ao da caracterização do candidato como servidor
público. Inconstitucionalidade formal não configurada.
«Ação direta de | inconstitucionalidade julgada
improcedente”.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões Laércio Ribeino de Novaes.
Meridiano, 15 de junho de 2023.
JU IMA DE MIRANDA
VEREADORA
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1684, Centro | CEP: 15.625-000, Meridiano - SP | (17) 3475-1250 / (17) 3475-1177
E-mail: camaramunicipalWcamarameridiano.sp.gov.br | cnmeridianoQDbol.com.br
Web: www.camarameridiano.sp.gov.br