materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
MERIDIANO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº /
Acrescenta o Art. 125-A à Lei Orgânica do Município
para tornar obrigatória a execução da programação
orçamentária proveniente de emendas do
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Meridiano aprova:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Meridiano o seguinte art.
125-A:
“Art. 125-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em
Lei Orçamentária Anual (LOA).
& 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual
distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade
deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente
de ordem técnica.
$ 3º - Para fins de cumprimento do disposto nos 88 1º e 2º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
& 4º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira prevista no 8 1º deste artigo até o limite de 0,6%
(seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as emendas individuais.
$ 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias
especificas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de
subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente
à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
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MERIDIANO
$ 6º - A não execução da programação orçamentária das emendas
individuais do Legislativo previstas no caput deste artigo será considerada
crime de responsabilidade.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.
Meridiano, 9 de novembro de 2023.
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