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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
(Dispõe sobre alteração na nomenclatura dos Requisitos do cargo
efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração na
nomenclatura dos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada
Parcial.
Art. 2º - O cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada
Parcial criado pela Lei Complementar nº 246/2023, de 07 de novembro de 2023, passa a ser
de Graduação em Serviço Social, com inscrição no CRESS (Conselho Regional de Serviço
Social).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre alteração na nomenclatura dos
Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial.
O presente projeto busca de forma objetiva apenas fazer
alteração na nomenclatura da formação e no nome do Conselho de referida classe,
adequando o nome para formação em Serviço Social, conforme exigência legal. O
presente projeto buscar realizar ainda referida correção uma vez que o cargo citado
será colocado em Concurso Público futuro.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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