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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre alteração nos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial.
native_id211

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-11-29 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-11-29 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-11-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:03:54.418584-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 
 
 (Dispõe sobre alteração na nomenclatura dos Requisitos do cargo 
efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial). 
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
 Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração na 
nomenclatura dos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada 
Parcial.
Art. 2º - O cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada 
Parcial criado pela Lei Complementar nº 246/2023, de 07 de novembro de 2023, passa a ser 
de Graduação em Serviço Social, com inscrição no CRESS (Conselho Regional de Serviço
Social).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
 
 
 
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos 
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos 
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre alteração na nomenclatura dos 
Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social da Educação – Jornada Parcial.
O presente projeto busca de forma objetiva apenas fazer 
alteração na nomenclatura da formação e no nome do Conselho de referida classe, 
adequando o nome para formação em Serviço Social, conforme exigência legal. O 
presente projeto buscar realizar ainda referida correção uma vez que o cargo citado 
será colocado em Concurso Público futuro.
 Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
 
 Atenciosamente.
 
 
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP. 

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