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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDispõe sobre alteração em requisito de escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-11-30 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-11-30 Parecer favorável ao prosseguimento, com ressalvas — —
2023-11-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:04:39.928137-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 
 
 (Dispõe sobre alteração em requisito de escolaridade no cargo efetivo 
de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional). 
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
 Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração no 
requisito de escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.
Art. 2º - O cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional,
criado pela Lei Complementar nº 246/23, de 07 de novembro de 2023, passa a exigir como 
requisito em escolaridade “Ensino Fundamental Incompleto”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
 
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos 
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos 
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre alteração no requisito de 
escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional. 
O presente projeto busca alterar o requisito de formação no 
cargo acima mencionado com o intuito de abranger uma maior quantidade de pessoas 
para preenchimento de futuras vagas. Desta forma, o Poder Público vem se adequando 
aos anseios da população de modo a criar uma maior concorrência e abertura pela 
disputa em vagas que serão dispostas em Concurso Público futuro.
 Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
 
 Atenciosamente.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP. 

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