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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
(Dispõe sobre alteração em requisito de escolaridade no cargo efetivo
de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração no
requisito de escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.
Art. 2º - O cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional,
criado pela Lei Complementar nº 246/23, de 07 de novembro de 2023, passa a exigir como
requisito em escolaridade “Ensino Fundamental Incompleto”.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre alteração no requisito de
escolaridade no cargo efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional.
O presente projeto busca alterar o requisito de formação no
cargo acima mencionado com o intuito de abranger uma maior quantidade de pessoas
para preenchimento de futuras vagas. Desta forma, o Poder Público vem se adequando
aos anseios da população de modo a criar uma maior concorrência e abertura pela
disputa em vagas que serão dispostas em Concurso Público futuro.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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