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PROJETO DE LEI Nº /2023
(Acrescenta dispositivos na Lei nº 543 de 30 de abril de 2001 e
dá outras providências).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a
acrescentar dispositivos na Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Art. 12, da Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, contará
com a seguinte redação:
§ 5º - A conta bancária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) será movimentada, conjuntamente, pelo Prefeito
Municipal, que em todos os casos será o ordenador da despesa, e pelo Tesoureiro
Municipal.
Art. 3° - O Art. 12, da Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, contará
com a seguinte redação:
§ 6º - Toda documentação de despesas e os respectivos
balancetes e prestações de contas do Conselho serão assinados pelo Prefeito Municipal,
pelo Contador Municipal, pelo Tesoureiro Municipal, e pelo Secretário Municipal da
Assistência e Promoção Social.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre o acréscimo de parágrafos no art.
12 da Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, conforme versado na propositura em epígrafe.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei iniciase com o fato de que o Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de
Fernandópolis requereu abertura de conta relacionado ao presente Fundo, qual seja o
CMDCA. Contudo, para abertura de referida conta bancária, o Banco do Brasil alegou
algumas inconsistências nas informações prestadas pelo Município no que tange a
autorização de quem poderá movimentar essa conta, vez que a atual legislação não faz
referida previsão.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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