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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei nº 543 de 30 de abril de 2001 e dá outras providências.
native_id213

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-11-29 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-11-29 Parecer favorável ao prosseguimento, com ressalvas — —
2023-11-23 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:14:22.218609-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2023
(Acrescenta dispositivos na Lei nº 543 de 30 de abril de 2001 e 
dá outras providências).
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a 
acrescentar dispositivos na Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Art. 12, da Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, contará 
com a seguinte redação: 
§ 5º - A conta bancária do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) será movimentada, conjuntamente, pelo Prefeito 
Municipal, que em todos os casos será o ordenador da despesa, e pelo Tesoureiro 
Municipal. 
Art. 3° - O Art. 12, da Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, contará 
com a seguinte redação: 
 § 6º - Toda documentação de despesas e os respectivos 
balancetes e prestações de contas do Conselho serão assinados pelo Prefeito Municipal, 
pelo Contador Municipal, pelo Tesoureiro Municipal, e pelo Secretário Municipal da 
Assistência e Promoção Social. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos 
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos 
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre o acréscimo de parágrafos no art.
12 da Lei nº 543, de 30 de abril de 2001, conforme versado na propositura em epígrafe.
A justificativa para a propositura do presente projeto de lei inicia￾se com o fato de que o Ministério Público do Estado de São Paulo – Comarca de 
Fernandópolis requereu abertura de conta relacionado ao presente Fundo, qual seja o 
CMDCA. Contudo, para abertura de referida conta bancária, o Banco do Brasil alegou 
algumas inconsistências nas informações prestadas pelo Município no que tange a 
autorização de quem poderá movimentar essa conta, vez que a atual legislação não faz 
referida previsão.
 Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
 
 Atenciosamente.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP. 

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