PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
(Dispõe sobre alteração no Estatuto do Servidor Público de Meridiano e
dá outras providências).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Público Municipal a alterar
dispositivo na Lei Complementar 061, de 18 de janeiro de 2011, dispondo sobre o gozo da
licença prêmio.
Art. 2º - O Art. 158, §3º da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro
de 2011, passará a contar com a seguinte redação:
§3° - A licença-prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em parcelas
e, neste último caso, em períodos não inferiores a 15 (quinze) dias, devendo o servidor, para
esse fim, declarar expressamente, no requerimento, o número de dias que pretende gozar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 21 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº_________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do
presente para enviar a essa Colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração no Estatuto do Servidor
Público de Meridiano.
Solicitamos os préstimos de Vossas Excelências no sentido de
aprovação do presente Projeto de Lei, vez que, atualmente, nosso Estatuto do Servidor
Público encontra-se incompatível com a realidade da Administração.
Atualmente há diversos funcionários de diversos setores que possuem
várias licenças prêmios acumuladas, logo, estamos buscando regularizar referida situação, à
qual vem sendo apontada pelo Controle Interno Municipal. Além disso, a licença prêmio é
direito do funcionário conforme legislação.
Todavia, a atual redação do Estatuto prevê que o funcionário tire
licença prêmio, mas com período não inferior a 30 (trinta) dias. De outra banda, Setores com
desfalque de funcionários como a Saúde, que possui serviço essencial, é impossível colocar
um funcionário com 30 (trinta) dias de licença, vez que há a necessidade de referido servidor
em seu Setor.
De outro lado, como já destacado há o direito do funcionário, que
também deve ser resguardado. Sendo assim, referido projeto não visa extinguir direito, mas
realizar uma melhora no desenvolvimento da prestação do serviço público e viabilização, bem
como alinhar o direito com a realidade com a qual se tem nos dias de hoje.
Salientamos que é de suma importância a aprovação do presente
projeto, pois somente dessa forma conseguiremos melhorar alguns dos problemas da
Administração Municipal que atualmente se encontra com lacunas para garantir os direitos
dos funcionários públicos e da sociedade no geral, e também cumprir com o princípio da
Supremacia do Interesse Público.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação,
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para reiterar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores e renovados
sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP