PROJETO DE LEI Nº /2023
(Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
no Município de Meridiano e dá outras providências - COMSEA).
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, denominado COMSEA de Meridiano, órgão colegiado, de caráter consultivo
e deliberativo, vinculado ao Setor de Agricultura desse Município, com o objetivo geral de
propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional
sustentável.
Art. 2º - Compete ao COMSEA – Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Meridiano:
I - Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional;
II - Aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em consonância
com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;
III - Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome
e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e
federal;
IV - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate
às causas e aos males da fome;
V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
VI - Sugerir e coordenar a realização de campanhas de educação alimentar e de
formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
VIII - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional;
IX - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
XI - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do
monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e
acompanhamento de indicadores;
XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança
alimentar e nutricional e com os conselhos de segurança alimentar e nutricional no
âmbito regional, estadual e nacional;
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O COMSEA Meridiano poderá solicitar aos órgãos
e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para
o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 3º - As demais disposições referentes ao funcionamento do
COMSEA de Meridiano serão estabelecidas no respectivo regimento interno, o qual deve
ser elaborado em até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.
Art. 4º - O COMSEA Meridiano norteia-se pelos seguintes
princípios:
I - Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - Integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
III - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos
estaduais, nacionais e internacionais de cooperação;
IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município
visando à segurança alimentar e nutricional;
V - Controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional propostas e/ou
acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 5º - O COMSEA de Meridiano será composto por 12 (doze)
conselheiros (as), titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
§1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes
titulares e suplentes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar, tais
como: Agricultura, Assistência e Promoção Social, Educação e Saúde;
§2º - Para a definição da representação da sociedade civil deverá
incluir os seguintes setores:
I - 02 (dois) integrantes da agricultura familiar do município, eleitos por meio de
assembleia;
II - 02 (dois) integrantes do comércio e da indústria, eleitos por meio de assembleia;
III - 04 (quatro) integrantes de instituições religiosas de diferentes expressões de fé,
existentes no Município, eleitos por meio de assembleia;
§3º - Para cada representante titular haverá a indicação de um
suplente, que no caso de impedimento do titular, o substituirá nas reuniões do COMSEA.
§4º - O mandato dos membros do COMSEA de Meridiano será de
02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e, substituição a
qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§5º - A presidência do Conselho caberá a um representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião, convocada extraordinariamente pelo
Poder Público, de instalação do Conselho, através de ato do Prefeito Municipal.
§6° - Após a escolha dos membros, o Poder Executivo fará
nomeação e dará posse aos conselheiros, ao presidente e ao vice-presidente, e publicado
em imprensa oficial através de Portaria.
Art. 6º - A ausência às plenárias deve ser justificada em
comunicação por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à sessão.
Art. 7º - A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro
alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
Art. 8º - A perda do mandato do conselheiro será comunicada por
ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e a Gestão Municipal.
Art. 9º - O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente em sessões
mensais, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela metade de
seus membros, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 10 - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Meridiano – COMSEA Meridiano – têm caráter público,
podendo, assim, participar convidados e observadores – representantes de órgãos ou
entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Art. 11 - A participação dos conselheiros no COMSEA não será
remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município.
Art. 12 - O COMSEA poderá realizar reuniões com os
representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a
intersetorialidade.
Art. 13 – Eventual necessidade de criação de conta bancária do
referido Conselho Municipal (COMSEA) será movimentada, conjuntamente, pelo Prefeito
Municipal, que em todos os casos será o ordenador da despesa, e pelo Tesoureiro
Municipal.
Parágrafo único - Havendo documentação de despesas e os
respectivos balancetes e prestações de contas do Conselho serão assinados pelo Prefeito
Municipal, pelo Contador Municipal, pelo Tesoureiro Municipal, e pelo Responsável do
Setor de Agricultura.
Art. 14 - O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando a
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Meridiano – COMSEA.
A Segurança Alimentar tem como definição garantir a todos o
acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer
as outras necessidades essenciais. A disponibilidade dos alimentos, o acesso das
pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três
pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.
A Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 Criou o Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o
direito humano à alimentação adequada e outras providências.
A Emenda Constitucional n. 64, de fevereiro de 2010, veio para
garantir e acrescentou no art. 6º da Constituição Federal de 1988, o direito a
alimentação como direito social, tornando-se um instrumento importante, impondo
responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os
cidadãos.
Desde a criação do SISAN – Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, avanços legais e institucionais têm garantido a sua construção
como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nos âmbitos federal, estadual e
municipal. Essa construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de
dedicação, articulação e priorização política dos setores envolvidos.
Diante disso, constatada a importância de Políticas de Segurança
Alimentar e Nutricional, deve-se criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Meridiano, envolvendo todas as Secretarias do Município de Meridiano.
Assim, submeto a Vossas Excelências o anexo Projeto e peço
vênia para encarecer a sua importância e urgência na convicção de que, com a
promulgação da presente Lei, terá a nossa cidade vencendo mais uma significativa
etapa do seu progresso no aperfeiçoamento da proteção à alimentação aos nossos
cidadãos.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.