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materia nº 80/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Meridiano e dá outras providências - COMSEA.
native_id215

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-11-29 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-11-29 Parecer Jurídico favorável — —
2023-11-27 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:14:22.256167-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº /2023 
 
(Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
no Município de Meridiano e dá outras providências - COMSEA). 
 
 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional, denominado COMSEA de Meridiano, órgão colegiado, de caráter consultivo
e deliberativo, vinculado ao Setor de Agricultura desse Município, com o objetivo geral de 
propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional 
sustentável.
Art. 2º - Compete ao COMSEA – Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Meridiano:
I - Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional; 
II - Aprovar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em consonância 
com as Leis Federal e Estadual que criam as respectivas políticas em seus âmbitos;
III - Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome 
e segurança alimentar e nutricional sustentável, instituídos pelos governos estadual e 
federal;
IV - Apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção da alimentação saudável e de combate 
às causas e aos males da fome;
V - Estimular a garantia da mobilização e da racionalização no uso dos recursos 
disponíveis;
VI - Sugerir e coordenar a realização de campanhas de educação alimentar e de 
formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - Realizar, promover e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional;
VIII - Organizar e implementar a cada quatro anos a Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar Nutricional;
IX - Sugerir anualmente, para inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional;
X - Incentivar o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação de recursos humanos;
XI - Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do 
monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e 
acompanhamento de indicadores; 
XII - Estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins à segurança 
alimentar e nutricional e com os conselhos de segurança alimentar e nutricional no 
âmbito regional, estadual e nacional;
XIII - Elaborar e dispor sobre seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O COMSEA Meridiano poderá solicitar aos órgãos 
e às entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para 
o desenvolvimento de suas atribuições.
Art. 3º - As demais disposições referentes ao funcionamento do 
COMSEA de Meridiano serão estabelecidas no respectivo regimento interno, o qual deve 
ser elaborado em até 90 (noventa) dias após a instalação do Conselho.
Art. 4º - O COMSEA Meridiano norteia-se pelos seguintes 
princípios:
I - Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - Integração das ações dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
III - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos 
estaduais, nacionais e internacionais de cooperação;
IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes à política no Município 
visando à segurança alimentar e nutricional;
V - Controle social das políticas de segurança alimentar e nutricional propostas e/ou 
acompanhadas pelo COMSEA.
Art. 5º - O COMSEA de Meridiano será composto por 12 (doze) 
conselheiros (as), titulares e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da 
sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
§1º - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes 
titulares e suplentes, incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar, tais 
como: Agricultura, Assistência e Promoção Social, Educação e Saúde;
§2º - Para a definição da representação da sociedade civil deverá 
incluir os seguintes setores:
I - 02 (dois) integrantes da agricultura familiar do município, eleitos por meio de 
assembleia;
II - 02 (dois) integrantes do comércio e da indústria, eleitos por meio de assembleia;
III - 04 (quatro) integrantes de instituições religiosas de diferentes expressões de fé, 
existentes no Município, eleitos por meio de assembleia;
§3º - Para cada representante titular haverá a indicação de um 
suplente, que no caso de impedimento do titular, o substituirá nas reuniões do COMSEA.
§4º - O mandato dos membros do COMSEA de Meridiano será de 
02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e, substituição a 
qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§5º - A presidência do Conselho caberá a um representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião, convocada extraordinariamente pelo 
Poder Público, de instalação do Conselho, através de ato do Prefeito Municipal.
§6° - Após a escolha dos membros, o Poder Executivo fará 
nomeação e dará posse aos conselheiros, ao presidente e ao vice-presidente, e publicado 
em imprensa oficial através de Portaria.
Art. 6º - A ausência às plenárias deve ser justificada em 
comunicação por escrito com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias 
posteriores à sessão.
Art. 7º - A falta injustificada a três reuniões consecutivas ou quatro 
alternadas implica a perda do mandato de conselheiro.
Art. 8º - A perda do mandato do conselheiro será comunicada por 
ato formal do Conselho ao órgão da entidade que representa e a Gestão Municipal.
Art. 9º - O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente em sessões 
mensais, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou pela metade de 
seus membros, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 10 - As plenárias do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Meridiano – COMSEA Meridiano – têm caráter público, 
podendo, assim, participar convidados e observadores – representantes de órgãos ou 
entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto.
Art. 11 - A participação dos conselheiros no COMSEA não será 
remunerada, sendo considerada como relevante serviço ao município.
Art. 12 - O COMSEA poderá realizar reuniões com os 
representantes de conselhos afins para discutir sobre a temática, de modo a promover a 
intersetorialidade.
Art. 13 – Eventual necessidade de criação de conta bancária do 
referido Conselho Municipal (COMSEA) será movimentada, conjuntamente, pelo Prefeito 
Municipal, que em todos os casos será o ordenador da despesa, e pelo Tesoureiro 
Municipal.
Parágrafo único - Havendo documentação de despesas e os 
respectivos balancetes e prestações de contas do Conselho serão assinados pelo Prefeito 
Municipal, pelo Contador Municipal, pelo Tesoureiro Municipal, e pelo Responsável do 
Setor de Agricultura.
Art. 14 - O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando a 
presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Meridiano, 23 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos 
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos 
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Meridiano – COMSEA.
A Segurança Alimentar tem como definição garantir a todos o 
acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer 
as outras necessidades essenciais. A disponibilidade dos alimentos, o acesso das 
pessoas aos mesmos e um consumo adequado do ponto de vista nutricional são os três 
pilares sobre os quais se assenta o conceito de segurança alimentar.
A Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006 Criou o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o 
direito humano à alimentação adequada e outras providências.
A Emenda Constitucional n. 64, de fevereiro de 2010, veio para 
garantir e acrescentou no art. 6º da Constituição Federal de 1988, o direito a 
alimentação como direito social, tornando-se um instrumento importante, impondo 
responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os 
cidadãos.
Desde a criação do SISAN – Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional, avanços legais e institucionais têm garantido a sua construção 
como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nos âmbitos federal, estadual e 
municipal. Essa construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de 
dedicação, articulação e priorização política dos setores envolvidos.
Diante disso, constatada a importância de Políticas de Segurança 
Alimentar e Nutricional, deve-se criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Meridiano, envolvendo todas as Secretarias do Município de Meridiano.
Assim, submeto a Vossas Excelências o anexo Projeto e peço 
vênia para encarecer a sua importância e urgência na convicção de que, com a 
promulgação da presente Lei, terá a nossa cidade vencendo mais uma significativa 
etapa do seu progresso no aperfeiçoamento da proteção à alimentação aos nossos 
cidadãos.
 
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
 
 Atenciosamente.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP. 

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