PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
(Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas
férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do
Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e
acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei
Complementar nº 060)
Fabio Paschoalinoto, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Art. 1º - Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 060, de
18 de janeiro de 2011, que terá a seguinte redação:
“Os profissionais do Magistério em regência de classes e ou aulas
terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e ao recesso escolar de no
mínimo 15 (quinze) dias, sendo distribuídos anualmente de acordo com o calendário
escolar, regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo”.
Art. 2º - Fica acrescentado os Parágrafos 1º, 2º, 3º ao art. 27 da
Lei Complementar nº 060/2021, que terá a seguinte redação:
§ 1º - Os profissionais que estiverem exercendo cargo de
confiança de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de
Ensino, não participarão da atribuição de classes e ou aulas.
§ 2º - Caso o Diretor de escola, o Vice Diretor de escola e o
Coordenador Pedagógico de Ensino tenha seu cargo de confiança destituído, ele
ocupará, automaticamente, a classe e ou aulas do profissional de educação que o
substituir. Se não houver disponível aulas para a ampliação de jornada fica autorizado a
escolha dentre as aulas atribuídas para professores contratados.
§ 3º – Nos casos em que após a finalização de atribuições de
sala houver classes sobrando, fica autorizado de forma não obrigatória o Diretor de
escola realizar atribuição aos profissionais designados a cargo de confiança.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 107 da Lei Complementar
nº 060, de 18 de janeiro de 2011.
Meridiano, 24 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 24 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre alterações nas férias no recesso
escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e
condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei
Complementar nº 060 de 18 de janeiro de 2011.
Graças à ampliação da jornada escolar e dos tempos de estudo
em que as crianças permanecem sob a responsabilidade da Escola, a Educação Integral,
nesta proposta, escapou à réplica da prática escolar, ampliando tempos, espaços e
conteúdos, e visando a construção de uma educação cidadã, com poder de transformar
a escola em contexto mais atrativo e adequado à realidade e às demandas da crianças e
de adolescentes e de suas famílias.
Frente a esse quadro, devido a evidente necessidade de
regularização que define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da
política de educação na Escola Municipal de Escola Integral e dá outras providências,
sendo indiscutível a importância de incluí-las prioritariamente em escolas com maior
capacidade de atendimento integral ao aluno.
Com o intuito de atender à solicitação do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e com essa mesma ação diminuir a quantidade de professores
contratados, e solucionar a questão de professores adidos no Município, se faz
extremamente necessário esse projeto, garantindo também as gestoras a sua sala de
aula, conforme a lei.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.