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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaAutoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei Complementar nº 060.
native_id216

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-11-30 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-11-30 Parecer favorável ao prosseguimento, com ressalvas — —
2023-11-29 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-11-29 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:10:37.133122-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 
 
(Autoriza o Município de Meridiano a realizar alterações nas 
férias no recesso escolar dos profissionais do Magistério do 
Município de Meridiano, na forma e condições que especifica e 
acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei 
Complementar nº 060) 
Fabio Paschoalinoto, Prefeito do Município de Meridiano, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei,
Art. 1º - Fica alterado o art. 107 da Lei Complementar nº 060, de 
18 de janeiro de 2011, que terá a seguinte redação: 
“Os profissionais do Magistério em regência de classes e ou aulas 
terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias e ao recesso escolar de no 
mínimo 15 (quinze) dias, sendo distribuídos anualmente de acordo com o calendário 
escolar, regulamentado por meio de Decreto do Poder Executivo”. 
Art. 2º - Fica acrescentado os Parágrafos 1º, 2º, 3º ao art. 27 da 
Lei Complementar nº 060/2021, que terá a seguinte redação:
 
§ 1º - Os profissionais que estiverem exercendo cargo de 
confiança de Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico de 
Ensino, não participarão da atribuição de classes e ou aulas.
 
§ 2º - Caso o Diretor de escola, o Vice Diretor de escola e o 
Coordenador Pedagógico de Ensino tenha seu cargo de confiança destituído, ele 
ocupará, automaticamente, a classe e ou aulas do profissional de educação que o 
substituir. Se não houver disponível aulas para a ampliação de jornada fica autorizado a 
escolha dentre as aulas atribuídas para professores contratados.
§ 3º – Nos casos em que após a finalização de atribuições de 
sala houver classes sobrando, fica autorizado de forma não obrigatória o Diretor de 
escola realizar atribuição aos profissionais designados a cargo de confiança. 
 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 107 da Lei Complementar 
nº 060, de 18 de janeiro de 2011. 
Meridiano, 24 de novembro de 2023.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Meridiano, 24 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos 
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos 
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre alterações nas férias no recesso 
escolar dos profissionais do Magistério do Município de Meridiano, na forma e 
condições que especifica e acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 27 da Lei 
Complementar nº 060 de 18 de janeiro de 2011.
Graças à ampliação da jornada escolar e dos tempos de estudo 
em que as crianças permanecem sob a responsabilidade da Escola, a Educação Integral, 
nesta proposta, escapou à réplica da prática escolar, ampliando tempos, espaços e 
conteúdos, e visando a construção de uma educação cidadã, com poder de transformar 
a escola em contexto mais atrativo e adequado à realidade e às demandas da crianças e 
de adolescentes e de suas famílias. 
Frente a esse quadro, devido a evidente necessidade de 
regularização que define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da 
política de educação na Escola Municipal de Escola Integral e dá outras providências, 
sendo indiscutível a importância de incluí-las prioritariamente em escolas com maior 
capacidade de atendimento integral ao aluno.
Com o intuito de atender à solicitação do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo e com essa mesma ação diminuir a quantidade de professores 
contratados, e solucionar a questão de professores adidos no Município, se faz 
extremamente necessário esse projeto, garantindo também as gestoras a sua sala de 
aula, conforme a lei.
 Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
 
 Atenciosamente.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP. 

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