PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/____
Institui o Regimento de Honrarias Legislativas da
Câmara Municipal de Meridiano e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Meridiano aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução institui o Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara
Municipal de Meridiano.
Art. 2º - As espécies de Honraria Legislativa e os seus respectivos limites de
concessão são:
I. o Título de Cidadão Honorário de Meridiano, cujo limite é de 1 (uma)
concessão por cada Vereador a cada Legislatura;
II. a Medalha XIX de Março, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada
Vereador a cada Sessão Legislativa;
III. o Diploma do Mérito Legislativo, cujo limite é de 1 (uma) concessão por cada
Vereador a cada Sessão Legislativa;
IV. a Moção de Aplausos, cujo limite é de 5 (cinco) concessões por cada Vereador
a cada Sessão Legislativa;
V. o Certificado “Aluno Nota 10”, cujo limite é de 1 (uma) concessão, por escola
pública localizada no Município, por Sessão Legislativa;
Art. 3º - As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham
destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade meridianense,
observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução.
Art. 4º - Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada
homenageado, mesmo que em Legislatura diversa.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS
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SEÇÃO I
DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MERIDIANO
Art. 5º - O Título de Cidadão Honorário de Meridiano será concedida a pessoa física
que reconhecidamente tenha prestado serviços notáveis e meritórios ao povo de Meridiano
ou que se tenha destacado no Município pela atuação exemplar da vida pública e particular.
Art. 6º - A honraria consistirá de placa metálica, na cor dourada, nas dimensões de 22
(vinte e dois) centímetros de altura por 32 (trinta e dois) centímetros de largura, com
gravação em relevo e pintura em cores, acomodada em quadro na cor azul, com moldura na
cor dourada, no tamanho de 32 (trinta e dois) centímetros de altura por 42 (quarenta e dois)
centímetros de largura, acomodada em estojo de veludo também na cor azul, gravada
conforme o Anexo I.
SEÇÃO II
DA MEDALHA XIX DE MARÇO
Art. 7º - A Medalha XIX de Março será concedida a pessoa física credora do público
reconhecimento do povo meridianense, que se distinga pela notoriedade do seu saber, pelos
relevantes serviços à coletividade e pela dedicação à causa do município.
Art. 8º - A medalha consistirá de um disco metálico, de cor bronze, de 7 (sete)
centímetros de diâmetro, com 3 (três) milímetros de espessura, gravado no anverso a divisa
“Medalha XIX de Março – Câmara Municipal de Meridiano” em torno do brasão do
município e no verso o emblema da Câmara Municipal de Meridiano, juntamente com o nº.
do Decreto Legislativo de concessão, conforme o Anexo II.
SEÇÃO III
DO DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO
Art. 9º – O Diploma do Mérito Legislativo será concedida a pessoa física ou jurídica
que se tenha destacado por relevantes ações e serviços prestados em favor do Poder
Legislativo no município de Meridiano.
Art. 10 – O diploma consistirá de placa metálica, na cor prateada, nas dimensões de
15 (quinze) centímetros de altura por 25 (vinte e cinco) centímetros de largura, com
gravação em relevo e pintura em cores, acomodada em estojo de veludo, gravada conforme
o Anexo III.
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SEÇÃO IV
DA MOÇÃO DE APLAUSOS
Art. 11 - A Moção de Aplausos será concedida a pessoa física ou jurídica que tenha
se destacado por suas relevantes ações, enaltecendo o município e sua população.
Art. 12 – A honraria consistirá de certificado nas dimensões de 20 (vinte) centímetros
de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, impresso em cores em papel couchê de
200g/m² de gramatura, gravado conforme o anexo a esta Resolução.
SEÇÃO V
DO CERTIFICADO ALUNO NOTA 10
Art. 13 - O Certificado Aluno Nota 10 será concedido a aluno regularmente
matriculado na rede pública de ensino que possuir maior quantidade de notas máximas em
seu boletim ao longo do ano letivo.
§ 1º - Será homenageado um aluno de cada unidade escolar, mediante a indicação da
respectiva direção, que deverá ser remetida, via ofício, à Mesa Diretora da Câmara ao final
do ano letivo.
§ 2º – Examinado o boletim dos alunos e havendo empate, será indicado o aluno que:
I. Estiver cursando no último ano (série) oferecida pela unidade escolar;
II. Possuir maior assiduidade durante o ano letivo;
III. Possuir maior idade;
IV. O que for sorteado, caso analisado os itens anteriores, mantenha-se o
empate.
Art. 14 – A honraria consistirá de certificado nas dimensões de 20 (vinte) centímetros
de altura por 30 (trinta) centímetros de largura, impresso em cores em papel couchê de
200g/m² de gramatura, gravado conforme o anexo a esta Resolução.
CAPÍTULO III
DO TRÂMITE DA PROPOSTA
Art. 15 – Com exceção da Moção de Aplausos, as honrarias especificadas por esta
Resolução serão concedidas mediante a proposta de Decreto Legislativo, aprovadas em
votação secreta mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em
conformidade com o Art. 128, Art. 151, § 1º, Item “c”, Art. 195, Inciso III e Art. 197, § 7º,
todos Resolução nº. 001, de 05 de dezembro de 2016.
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Art. 16 - A Moção de Aplausos será proposta e votada na forma destinada às Moções,
em, conformidade com o Art. 170 da Resolução nº. 001, de 05 de dezembro de 2016.
Art. 17 - A proposição de concessão de honrarias, em qualquer de suas modalidades,
deverá estar acompanhada de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para
que se evidencie o mérito do homenageado, com exceção do Certificado Aluno Nota 10, que
obedecerá os trâmite especificados no Art. 13 desta Resolução.
Parágrafo único - A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de
responsabilidade exclusiva do Vereador proponente.
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA
Art. 18 - As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução, com exceção da
Moção de Aplausos e do Certificado Aluno Nota Dez, serão entregues exclusivamente em
Sessão Solene da Câmara Municipal, somente após a conclusão do trâmite regimental e
publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial do Município, mediante a adequação de
agenda de eventos gerenciada pela Presidência.
Parágrafo único - A Medalha XIX de Março será entregue preferencialmente no mês
de março, por ocasião das festividades comemorativas do aniversário do Município.
Art. 19 - A Moção de Aplausos e o Certificado Aluno Nota 10 poderão ser entregues:
I. de forma informal ao homenageado;
II. durante a fase da Palavra Livre do Expediente das Sessões Ordinárias, antes
do início da Ordem do Dia; ou
III. em Sessão Solene, em conjunto a entrega de outras honrarias.
Parágrafo único – A Moção e o Certificado concedidos não serão entregues na
mesma sessão em que ocorrer sua apreciação pelo plenário.
Art. 20 - Durante os 3 (três) meses anteriores às eleições municipais, conhecido como
Defeso Eleitoral, será vedada a entrega de quais quer honrarias.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Meridiano
deverão ser integradas em um único diploma legal.
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Art. 22 - Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou abrangido
por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução.
Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 24 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 27 de novembro de 2023.
Vereador RUI DIAS BARBOSA
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ANEXO I
DISPOSIÇÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MERIDIANO
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ANEXO II
DISPOSIÇÃO DA MEDALHA XIX DE MARÇO
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ANEXO III
DISPOSIÇÃO DO DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO
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ANEXO IV
DISPOSIÇÃO DA MOÇÃO DE APLAUSOS
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ANEXO V
DISPOSIÇÃO CERTIFICADO ALUNO NOTA 10
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JUSTIFICATIVA
A criação do Regimento de Honrarias Legislativas pela Câmara Municipal de
Meridiano visa reconhecer, de maneira institucional, personalidades que se destacam por
relevantes serviços prestados à comunidade.
Este projeto de resolução estabelece critérios e limites para a concessão de
honrarias, como o Título de Cidadão Honorário de Meridiano, a Medalha XIX de Março, o
Diploma do Mérito Legislativo e a Moção de Aplausos.
Tais homenagens são destinadas àqueles que se destacam em suas áreas de atuação,
promovendo o bem-estar e contribuindo para o desenvolvimento do município.
A proposta busca garantir um processo transparente e justo de seleção dos
homenageados, promovendo o reconhecimento público e incentivando ações que
fortaleçam a comunidade meridianense.
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Última atualização em 29 nov 2023 às 10:46:08
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Página de assinaturas
Rui Barbosa
354.410.328-12
Signatário
HISTÓRICO
29 nov 2023
10:34:41
Dener de Oliveira Bolonha criou este documento. (Empresa: Câmara Municipal de Meridiano, CNPJ:
01.650.206/0001-20, E-mail: dener.bolonha@camarameridiano.sp.gov.br)
29 nov 2023
10:45:52
Rui Dias Barbosa (E-mail: ruibarbosa@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 354.410.328-12) visualizou este
documento por meio do IP 187.90.223.127 localizado em São Paulo - Sao Paulo - Brazil
29 nov 2023
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Rui Dias Barbosa (E-mail: ruibarbosa@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 354.410.328-12) assinou este
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