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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023
(Dispõe sobre a incorporação das verbas de carga suplementar de
trabalho, aos cálculos para fins de inatividade, bem como
incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas e dá
outras providências).
Art.1° - As verbas de carga suplementar de trabalho, descritas
no art. 46 da Lei Complementar n° 60, de 18 de janeiro de 2011, passam a incorporar-se
para fins de cálculos de aposentadoria, depois de 05 (cinco) anos de efetiva
contribuição previdenciária.
Parágrafo único - Sobre as referidas verbas passam a incidir contribuições
previdenciárias.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 28 de novembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 28 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre a incorporação das verbas de carga
suplementar de trabalho, aos cálculos para fins de inatividade, bem como incidência de
contribuição previdenciária sobre as mesmas.
Cumpre destacar que o presente projeto de lei busca
regulamentar os descontos para fins previdenciários dos professores oficineiros
dispostos na Lei nº 245 de 18/10/2023. Deste modo, a presente lei beneficiará referidos
professores após 05 (cinco) anos de contribuição, uma vez que a lei mencionada altera
a carga horária desses professores, prevendo carga horária integral, de modo que os
mesmos serão beneficiados em eventual concessão de benefício previdenciário.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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