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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre a incorporação das verbas de carga suplementar de trabalho, aos cálculos para fins de inatividade, bem como incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-05 Arquivado (Retirado de Tramitação) — —
2023-12-15 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —
2023-11-29 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 
 
(Dispõe sobre a incorporação das verbas de carga suplementar de 
trabalho, aos cálculos para fins de inatividade, bem como 
incidência de contribuição previdenciária sobre as mesmas e dá 
outras providências). 
Art.1° - As verbas de carga suplementar de trabalho, descritas 
no art. 46 da Lei Complementar n° 60, de 18 de janeiro de 2011, passam a incorporar-se 
para fins de cálculos de aposentadoria, depois de 05 (cinco) anos de efetiva 
contribuição previdenciária. 
Parágrafo único - Sobre as referidas verbas passam a incidir contribuições 
previdenciárias. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 28 de novembro de 2023.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Meridiano, 28 de novembro de 2023.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº____________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Apresentando os nossos cordiais cumprimentos estamos 
enviando a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos 
nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo sobre a incorporação das verbas de carga 
suplementar de trabalho, aos cálculos para fins de inatividade, bem como incidência de 
contribuição previdenciária sobre as mesmas.
Cumpre destacar que o presente projeto de lei busca 
regulamentar os descontos para fins previdenciários dos professores oficineiros 
dispostos na Lei nº 245 de 18/10/2023. Deste modo, a presente lei beneficiará referidos 
professores após 05 (cinco) anos de contribuição, uma vez que a lei mencionada altera 
a carga horária desses professores, prevendo carga horária integral, de modo que os 
mesmos serão beneficiados em eventual concessão de benefício previdenciário.
 Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida 
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para 
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos 
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
 
 Atenciosamente.
 
FABIO PASCHOALINOTO 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP. 

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