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PROJETO DE LEI N.º __________/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MERIDIANO O “DEZEMBRO
VERDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO decreta:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Meridiano o mês denominado “Dezembro
Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial
do Município.
Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas
voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de
estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção
de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações,
como:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado
ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 28 de novembro de 2023.
Vereadora Juliana Lima de Miranda
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de
Meridiano o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de
animais e à realização de ações voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse
consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à
adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
A presente proposição, embora pareça simples, é de relevante
interesse público e de caráter notadamente social, tendo em vista o risco que os animais causam
aos seres humanos, tanto em questão de saúde pública, quanto de acidentes de trânsito. A
proposição traduz a sua relevância ainda mais, quando observamos o seu cunho pelo lado dos
animais, que vivem abandonados e desprotegidos nas vias públicas, sofrendo maus-tratos e
sujeitos a ações covardes de seres humanos sem qualquer tipo de compaixão.
A proposta traduz os anseios maiores de toda a sociedade brasileira,
e neste viés, a do nosso Município, que almeja coibir e punir o comportamento de abandono de
animais, ato este violento e cruel praticado contra os animais, que é crime, pois considerado ato
de maus-tratos, conforme art. 32, da Lei Federal n.° 9.605/98.
Depreende-se que a Constituição Federal, em seu art. 225, §1°,
inciso VII, ao vedar a crueldade contra animais, reconhece-os como seres passíveis de dor e
sofrimento e os trata como sujeitos de direitos. O mesmo se diga quanto à inserção dos atos de
abuso ou maus-tratos contra animais na Lei de Crimes Ambientais.
A notória indignação da sociedade com os atos de maus-tratos
frequentemente praticados contra os animais é a constatação da consolidação do juízo ético da
não violência e da dignidade da vida, humana ou não, incorporado no modo de pensar e agir
das pessoas em relação aos animais.
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É preciso ter consciência que o abandono de animais, considerado
como maus-tratos, é uma conduta que não se justifica por ser um ato de violência covarde e
gratuito contra a vida.
A SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais
– aponta que o número de cães abandonados chega a crescer cerca de 70% durante o período
das férias escolares. Os motivos são as viagens ou até mesmo mudança de residência. Vale
ressaltar, como já dito, que maus-tratos ou abandono de animais é considerado crime ambiental
e pode resultar na pena de detenção de três meses a um ano e multa.
A escolha do mês de dezembro para a instituição do mês de
conscientização não é por acaso, mas se deve ao fato de que, nesse período, o número de
abandonos chega a crescer exponencialmente em relação à média anual.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de
Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos
indistintamente.
Câmara Municipal de Meridiano, 28 de novembro de 2023.
Vereadora Juliana Lima de Miranda
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