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materia nº 81/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaInstitui no âmbito do Município de Meridiano o "Dezembro Verde".
native_id228

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —
2023-12-01 Encaminhado às Comissões Permanentes — —
2023-12-01 Parecer Jurídico favorável — —
2023-11-30 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:14:22.288321-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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PROJETO DE LEI N.º __________/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MERIDIANO O “DEZEMBRO 
VERDE”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO decreta:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Meridiano o mês denominado “Dezembro
Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial 
do Município.
Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas 
voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de 
estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção 
de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações, 
como:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado 
ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao 
abandono de animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de 
ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Meridiano, 28 de novembro de 2023.
Vereadora Juliana Lima de Miranda
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir no âmbito do Município de 
Meridiano o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de 
animais e à realização de ações voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse 
consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à 
adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos. 
A presente proposição, embora pareça simples, é de relevante 
interesse público e de caráter notadamente social, tendo em vista o risco que os animais causam 
aos seres humanos, tanto em questão de saúde pública, quanto de acidentes de trânsito. A 
proposição traduz a sua relevância ainda mais, quando observamos o seu cunho pelo lado dos 
animais, que vivem abandonados e desprotegidos nas vias públicas, sofrendo maus-tratos e 
sujeitos a ações covardes de seres humanos sem qualquer tipo de compaixão. 
A proposta traduz os anseios maiores de toda a sociedade brasileira, 
e neste viés, a do nosso Município, que almeja coibir e punir o comportamento de abandono de 
animais, ato este violento e cruel praticado contra os animais, que é crime, pois considerado ato 
de maus-tratos, conforme art. 32, da Lei Federal n.° 9.605/98.
Depreende-se que a Constituição Federal, em seu art. 225, §1°, 
inciso VII, ao vedar a crueldade contra animais, reconhece-os como seres passíveis de dor e 
sofrimento e os trata como sujeitos de direitos. O mesmo se diga quanto à inserção dos atos de 
abuso ou maus-tratos contra animais na Lei de Crimes Ambientais.
A notória indignação da sociedade com os atos de maus-tratos 
frequentemente praticados contra os animais é a constatação da consolidação do juízo ético da 
não violência e da dignidade da vida, humana ou não, incorporado no modo de pensar e agir 
das pessoas em relação aos animais.
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É preciso ter consciência que o abandono de animais, considerado 
como maus-tratos, é uma conduta que não se justifica por ser um ato de violência covarde e 
gratuito contra a vida.
A SUIPA – Sociedade União Internacional Protetora dos Animais 
– aponta que o número de cães abandonados chega a crescer cerca de 70% durante o período 
das férias escolares. Os motivos são as viagens ou até mesmo mudança de residência. Vale 
ressaltar, como já dito, que maus-tratos ou abandono de animais é considerado crime ambiental 
e pode resultar na pena de detenção de três meses a um ano e multa. 
A escolha do mês de dezembro para a instituição do mês de 
conscientização não é por acaso, mas se deve ao fato de que, nesse período, o número de 
abandonos chega a crescer exponencialmente em relação à média anual.
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de 
Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei que beneficia a todos 
indistintamente.
Câmara Municipal de Meridiano, 28 de novembro de 2023.
Vereadora Juliana Lima de Miranda
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Rui Barbosa Edivan Tonelote
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Signatário
HISTÓRICO
29 nov 2023
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Dener de Oliveira Bolonha criou este documento. (Empresa: Câmara Municipal de Meridiano, CNPJ:
01.650.206/0001-20, E-mail: dener.bolonha@camarameridiano.sp.gov.br) 
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Rui Dias Barbosa (E-mail: ruibarbosa@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 354.410.328-12) visualizou este
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29 nov 2023
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Rui Dias Barbosa (E-mail: ruibarbosa@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 354.410.328-12) assinou este
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