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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAltera o Projeto de Lei Complementar nº. 29/2023.
native_id229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Sancionado e promulgado — —
2023-12-05 Encaminhado para sanção e/ou promulgação — —
2023-12-04 Aprovado em turno único U —
2023-12-01 Destinado para a Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável ao prosseguimento — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:03:15.263094-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023, AUTORIA DA COMISSÃO DE 
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Altera o Projeto de Lei Complementar n° 029/2023, que dispõe sobre a 
alteração na nomenclatura dos Requisitos do cargo efetivo de Assistente 
Social da Educação – Jornada Parcial, conforme estabelecido na Lei 
Complementar nº 246/2023.
Art. 1º - A presente Emenda Modificativa visa alterar a ementa e os artigos 1º e 2º do Projeto 
de Lei n° 029/2023, ficando nos seguintes termos:
Dispõe sobre alteração nos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social 
da Educação – Jornada Parcial.
Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração nos Requisitos 
para o provimento do cargo efetivo de Assistente Social da Educação –
Jornada Parcial.
Art. 2º - O requisito exigido para o cargo efetivo de Assistente Social da 
Educação – Jornada Parcial, criado pela Lei Complementar nº 246/2023, de 
07 de novembro de 2023, passa a ser Graduação em Serviço Social, com 
inscrição no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social).
Art. 3º - Esta Emenda Modificativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 30 de novembro de 2023.
____________________________________
Presidente: CLEOMAR FARIA GONÇALVES
__________________________________ ___________________________________
 Relator: JULIANA LIMA DE MIRANDA Vice-Presidente: LÚCIO ROBERTO BINATTI
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