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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023, AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Altera o Projeto de Lei Complementar n° 029/2023, que dispõe sobre a
alteração na nomenclatura dos Requisitos do cargo efetivo de Assistente
Social da Educação – Jornada Parcial, conforme estabelecido na Lei
Complementar nº 246/2023.
Art. 1º - A presente Emenda Modificativa visa alterar a ementa e os artigos 1º e 2º do Projeto
de Lei n° 029/2023, ficando nos seguintes termos:
Dispõe sobre alteração nos Requisitos do cargo efetivo de Assistente Social
da Educação – Jornada Parcial.
Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre alteração nos Requisitos
para o provimento do cargo efetivo de Assistente Social da Educação –
Jornada Parcial.
Art. 2º - O requisito exigido para o cargo efetivo de Assistente Social da
Educação – Jornada Parcial, criado pela Lei Complementar nº 246/2023, de
07 de novembro de 2023, passa a ser Graduação em Serviço Social, com
inscrição no CRESS (Conselho Regional de Serviço Social).
Art. 3º - Esta Emenda Modificativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 30 de novembro de 2023.
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Presidente: CLEOMAR FARIA GONÇALVES
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Relator: JULIANA LIMA DE MIRANDA Vice-Presidente: LÚCIO ROBERTO BINATTI
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