PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2023
(Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências).
Art. 1º - Fica alterado a quantidade de criação de cargos de provimento efetivo
integrantes dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo Municipal que
fazem partes integrantes das Leis Complementares nºs 215, de 08/06/2022 e 223, de
08/11/2022, conforme segue:
Quantidade criada
Por L.C. Anteriores
Quantidade criada
Por esta L.C.
TOTAL Denominação e
Carga Horária
Referência
04 01 05 Zelador 08/A
03 01 04 Escriturário 09/A
04 01 05 Coletor de Lixo 09/A
Art. 2°- O provimento para a vaga dos cargos em que se trata o artigo anterior
será por concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão
concorrer os candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta Lei para
investidura do cargo.
Parágrafo único – As atribuições, carga horária, idade e grau de escolaridade dos
cargos criados pelo artigo 1º desta Lei serão aquelas constantes no Anexo I da Lei
Complementar n° 215/2022, no Anexo I da Lei Complementar n° 135/2018 e Anexo I da
Lei Complementar nº 241/2023.
Art. 3º - Aplica-se aos cargos ora criados, toda legislação vigente no território do
Município.
Art. 4º - Se houver despesas para a execução da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Meridiano, 12 de dezembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2023.12.12 15:29:29
-03'00'
Meridiano, 12 de dezembro de 2023
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº __________/2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para enviar a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos
ilustres senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre a alteração na quantidade de criação de cargos de provimento efetivo para
integrarem ao Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal para
integrarem aos já criados pelas Leis Complementares nºs 215, de 08/06/2022 e 223, de
08/11/2022, totalizando a quantia de 05 (cinco) Zelador; 04 (quatro) Escriturário e 05
(cinco) Coletor de Lixo, ressaltando que por este presente Projeto de Lei está sendo
criado 01 (um) zelador; 01 (um) Escriturário e 01 (um) Coletor de Lixo.
Frisamos que os cargos criados por esta propositura serão lotados
mediante a realização de concurso público, obedecidos as demais exigências legais e
terão por finalidade dar suporte necessário junto aos respectivos setores municipais
que estão com deficiência de profissionais para atender com regularidade a demanda
para poder oferecer atendimento pleno aos interesses da administração e a população
do município.
Certos de que o presente Projeto de Lei Complementar receberá a
devida aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo
para consignar a Vossa Excelência e aos demais nobres pares dessa Edilidade, os nossos
renovados sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
RUI DIAS BARBOSA
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital
por FABIO
PASCHOALINOTO:260099
06822
Dados: 2023.12.12
15:29:48 -03'00'
IMPACTO – CARGOS PARA CRIAÇÃO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
1 VAGA – ZELADOR
Vencimentos 1.673,57 x12 meses = 20.082,84
Insalubridade 20% 264,00 x12 meses = 3.168,00
13º salário 1.937,57
Férias 1.673,57
1/3 das férias 557,86
Vencimentos: 20.082,84
Insalubridade 20%: 3.168,00
13º Salário: 1.937,57
Férias: 1.673,57
1/3 das Férias: 557,86
Total: 27.419,84
27.419,84 x 53,75% (patronal) = 14.738,17
27.419,84 + 14.738,17 = 42.158,01
1 VAGA – ESCRITURÁRIO
Vencimentos 1.773,17 x12 meses = 21.278,04
13º salário 1.773,17
Férias 1.773,17
1/3 das férias 591,06
Vencimentos: 21.278,04
13º Salário: 1.773,17
Férias: 1.773,17
1/3 das Férias: 591,06
Total: 25.415,44
25.415,44 x 53,75% (patronal) = 13.660,80
25.415,44 + 13.660,80 = 39.076,24
1 VAGA – COLETOR DE LIXO
Vencimentos 1.773,17 x12 meses = 21.278,04
Insalubridade 40% 528,00 x12 meses = 6.336,00
13º salário 2.301,17
Férias 1.773,17
1/3 das férias 591,06
Vencimentos: 21.278,04
Insalubridade 40%: 6.336,00
13º Salário: 2.301,17
Férias: 1.773,17
1/3 das Férias: 591,06
Total: 32.279,44
32.279,44 x 53,75% (patronal) = 17.350,20
32.279,44 + 17.350,20 = 49.629,64
Zelador 42.158,01
Escriturário 39.076,24
Coletor de Lixo 49.629,64
Total 130.863,89
Meridiano, 12 de dezembro de 2023.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:260099068
22
Dados: 2023.12.12 15:28:58
-03'00'