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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/____
Revoga o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de
outubro de 2001.
A Câmara Municipal de Meridiano aprova:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de outubro de 2001, em
virtude da publicação da Resolução nº. 003, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o
Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 11 de dezembro de 2023
A Mesa Diretora,
RUI DIAS BARBOSA
Presidente
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Vice-Presidente
LÚCIO ROBERTO BINATTI
Primeiro Secretário
CLEOMAR FARIA GONÇALVES
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a Resolução nº. 003, de 05 de dezembro de 2023, que instituiu o
Regimento de Honrarias Legislativas da Câmara Municipal de Meridiano, regulamentando não
só a concessão da Medalha XIX de Março, de que trata o Decreto Legislativo nº. 002, de 01 de
outubro de 2001, mas também outras honrarias legislativas, propondo suas regras de outorga
e outros requisitos para a efetivação das homenagens, o que se fez necessário para adaptar
as normas de concessão das honrarias legislativas às demandas atuais e garantir um processo
de homenagens mais alinhado com a atual realidade do Legislativo.
A adequação é crucial para promover critérios claros, transparentes e condizentes com
as evoluções sociais e políticas, assegurando que as homenagens prestadas pela Câmara
Municipal de Meridiano reflitam efetivamente os méritos e contribuições relevantes dos
homenageados para a comunidade.
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Última atualização em 13 dez 2023 às 08:14:45
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Lúcio Binatti Cleomar Gonçalves
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Signatário Signatário
HISTÓRICO
11 dez 2023
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11 dez 2023
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