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PROJETO DE LEI Nº /2024
(Acrescenta dispositivos na L.D.O. e no P.P.A. e dispõe de
abertura de crédito adicional-especial e dá outras
providências).
Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de
Investimentos para o período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das
seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E
METAS
10 Saúde 301 Atenção Básica 0102 Atendimento
Integral à Saúde
1211 REFORMA DO
CENTRO
ODONTOLÓGICO
RAMIRO
BINHARDI
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal, no valor
de R$ 301.300,00 (trezentos e um mil e trezentos reais), que terá as seguintes
classificações no Orçamento vigente, a saber:
1 MUNICIPIO DE MERIDIANO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 05 SAUDE MUNICIPAL
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10 301 ATENÇÃO BÁSICA
10 301 0102 Atendimento Integral à Saúde
10 301 0102 1211 0000 REFORMA DO CENTRO ODONTOLÓGICO – RAMIRO
BINHARDI
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................... R$ 280.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .................................................... R$ 21.300,00
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei serão
cobertos com recursos financeiros proveniente da seguinte forma:
a) – Recurso por conta da Secretaria de Governo e Relações Institucionais R$
280.000,00
b) Recurso por superávit de exercício anterior R$ 21.300,00
TOTAL........................................................................................................ R$ 301.300,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 04 de janeiro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 04 de janeiro de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores,
através de Sessão Extraordinária, a qual se justifica pela relevância do tema, e a pressa
na execução, o Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial
no valor de R$ 301.300,00 (trezentos e um mil e trezentos reais) no Orçamento
vigente.
Salientamos que o crédito ora pleiteado visa criar no
Orçamento dotação específica para reforma do Centro Odontológico Ramiro Binhardi,
de forma que referido projeto irá beneficiar toda população. Sendo assim, na data de
15 de dezembro de 2023, o Prefeito Municipal firmou Termo de Convênio com o
Estado de São Paulo para referido projeto, logo nasce à necessidade do pedido de
abertura do crédito adicional-especial pleiteado.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida
aprovação, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para
consignar a Vossa Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos
melhores sentimentos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CASSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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