materia nº 1/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
Insere o inciso V no artigo 52 e cria o artigo 56-A na 
resolução nº 1 de 5 de dezembro de 2016 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO aprova:
Art. 1º - Insere o inciso V no artigo 52 da resolução nº 1 de 5 de dezembro de 2016:
Art.52 …
[…]
V- Comissão de Fiscalização do Orçamento e das Políticas Públicas
Art. 2º - Insere o artigo 56-A, na resolução nº 1 de 5 de dezembro de2016 com a 
seguinte redação:
Art. 56-A – Compete à Comissão de Fiscalização do Orçamento e das Políticas 
Públicas fiscalizar a realização do orçamento público e das políticas públicas,
pelo Poder Executivo, com base no orçamento elaborado para o ano vigente, 
seu plano de participação da sociedade e aplicação efetiva das propostas 
estabelecidas.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 8 de janeiro de 2024.
A Mesa Diretora:
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Presidente
RUI DIAS BARBOSA
1º Secretário
ISMAEL APARECIDO MARÇAL
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Buscando uniformidade e adequação com aos apontamentos apresentados pelo 
Tribunal de Contas, o presente projeto busca readequar o Regimento Interno com a nova 
sistemática e composição das comissões permanentes.
Portanto, consiste em mera adequação literal de Comissão e suas funções já existentes 
e, por conseguinte, oportunizando conhecimento público sobre a nova conjuntura de
comissões permanentes desta Casa e suas respectivas competências.
Nesses termos reiteramos os votos de estima e consideração para os nobres 
vereadores e postulamos que o presente projeto seja apreciado e aprovado.