materia nº 23/2023

Câmara Municipal de Meridiano
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 023/2023
JULIANA LIMA DE MIRANDA, Vereador com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, vem através da presente, INDICAR
à Mesa, após ouvir o plenário nos termos Regimentais, oficiar a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Meridiano, senhora MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA,
solicita que o Poder Público se adeque à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
JUSTIFICATIVA
A LGPD foi promulgada com o objetivo de proteger os direitos
[1] fundamentais de privacidade e liberdade dos cidadãos brasileiros, estabelecendo
diretrizes claras para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de
dados pessoais. Dessa forma, é crucial que o Poder Público esteja em conformidade com
a lei, tanto para proteger os direitos dos cidadãos quanto para estabelecer um exemplo
para outras instituições e evitar apontamentos pelo Tribunal de Contas.
Sala das Sessões Laércio Ribeiro de Novaes
Vereadora
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
APROVADO. .
A
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