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REQUERIMENTO Nº 004/2024
Senhor Presidente,
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições, nos termos regimentais, vem, através da presente, REQUERER ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, que seja apresentado se houve o pagamento ou não dos valores retroativos
referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, transformado na Lei Ordinária nº 1.526, de
06 de setembro de 2023, bem como a apresentação de justificativa para o não pagamento e
previsão para o pagamento dos valores retroativos.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento é fundamentado na necessidade de garantir transparência e
prestação de contas à população sobre a aplicação do Lei Ordinária nº 1.526, de 06 de setembro
de 2023, que autoriza pagamentos de assistência financeira complementar a profissionais de
saúde em conformidade com normativas federais.
A obtenção dessas informações é crucial para garantir a tansparência na concessão dos
benefícios e para que a população compreenda de forma clara e transparente os critérios
adotados pelo Poder Executivo Municipal.
Meridiano, 4 de março de 2024.
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
Vereador
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Última atualização em 06 mar 2024 às 15:06:14
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Edivan Tonelote
294.235.068-79
Signatário
HISTÓRICO
06 mar 2024
15:01:10
Dener de Oliveira Bolonha criou este documento. (Empresa: Câmara Municipal de Meridiano, CNPJ:
01.650.206/0001-20, E-mail: dener.bolonha@camarameridiano.sp.gov.br)
06 mar 2024
15:05:55
Edivan Cassio Tonelote (E-mail: edivantonelote@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 294.235.068-79)
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06 mar 2024
15:06:14
Edivan Cassio Tonelote (E-mail: edivantonelote@camarameridiano.sp.gov.br, CPF: 294.235.068-79) assinou
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