REQUERIMENTO Nº 6/2024
Senhor Presidente,
EDIVAN CASSIO TONELOTE, Vereador com assento nesta Casa de Leis, no uso de suas
atribuições, nos termos regimentais, vem, através da presente, REQUERER ao Diretor da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), que seja
apresentado relatório sobre as medidas a serem adotadas à respeito das obras do conjunto
"Meridiano F", que está em implantação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária devido aos relatos dos munícipes sobre a insuficiência do
sistema atual de captação de águas pluviais, que vem causando danos significativos nas
propriedades vizinhas, inclusive, relatados à esta Casa de Leis mediante protocolo da população
local.
Também há o relato de diversos problemas identificados na estrutura das casas.
Portanto, este requerimento busca esclarecer a situação e tomar medidas que possam
prevenir danos futuros e garantir a eficiência do sistema de captação de águas pluviais na região,
bem como a entrega de moradias com qualidade técnica para benefício da população.
Na data de 30 de novembro de 2023 houve a realização de reunião entre os membros
desta Casa de Leis, membros do executivo e representantes da CDHU, momento que foi
apresentados e relatado os problemas.
Dentre os temas foram discutidos e abordados a possibilidade de entrega das respectivas
casas com data provável e a situação a ser resolvida constante da ausência de vazão apropriada
para as águas pluviais que nos moldes atuais acabam por criar prejuízos nas propriedades
vizinhas com danos em monte elevado.
Entabulados na reunião foram estabelecidos alguns parâmetros que seriam realizados,
dentre eles: a alteração do projeto para a captação de água pluvial;realização de barricadas para
conter a vazão da água pluvial; o término das casas faltantes para entrega do primeiro lote e a
solução dos problemas existentes das casas "prontas".
Diante disso vem presente requerimento com o objetivo requisitar a formalização por
escrito dos próximos atos e a serem realizados pela CDHU consistentes para a resolução dos
problemas apresentados
Nesse sentido deve ser ressaltado que o descumrimento dos deveres objetivos do
contrato entre a CDHU e a(s) empresa(s) contratadas pode gerar a quebra contratual como
também deve ser resguardada a administração pública direta das eventuais responsabilidades
de uma entrega da obra sem os padrões mínimos de segurança e cumprimento do contrato.
Sabe-se que eventuais aquiescências da entrega de obras nestes moldes fora dos
padrões, bem como eventuais danos que já ocorreram em propridades vizinhas pode gerar
responsabilização subsidiária entre a CDHU, empresa(s) contratadas e o ente público (Município
de Meridiano) conforme vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo citase AC 1002575-32.2019.8.26.0443 data jul. 3/07/2023 publ. 3/07/2023.
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Assim existindo a necessidade de formalizar por escrito, surge este requerimento, para
as tratativas realizadas nas reuniões e a expressa menção do Poder Executivo das providências
tomadas desde a data de 30/11/2023 em realação as irregualaridades no contrato entabulado
entre CDHU e a empresa contratada e por ventura as futuras providências que serão
despendidas.
.
Meridiano, 1 de abril de 2024.
EDIVAN CASSIO TONELOTE
Vereador
Alexandre Donizete Lopes
Lúcio Roberto Binatti
Cleomar faria Gonçalves
Rafael Alexandre Tavares Rui Dias Barbosa
Ismael Aparecido Marçal
Benedito franco da costa
Juliana Lima de Miranda
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