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INDICAÇÃO Nº 31/2024
Senhor Presidente,
EDIVAN CASSIO TONELOTE E ISMAEL APARECIDO MARÇAL, Vereador com assento
nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, nos termos regimentais, vem, através da
presente, INDICAR ao Prefeito Municipal, que seja realizado estudo e posterior implementação
no âmbito do município de Meridiano, o programa de auxílio financeiro social aos servidores
inativos e pensionista de baixa renda que recebem proventos do Regime Próprio de Previdência
Social e, assim, prover auxílio a título assistencial e financeiro mensal a estes servidores
públicos.
JUSTIFICATIVA
Diante da existência de legislações em âmbito municipal em outras cidades na
circunscrição, cita-se a cidade de Jales-SP (Lei nº5.584/2023), vem a presente indicação nº
30/2024, pedindo para que o Poder Excecutivo faça estudo da viabilidade para a edição e
instituição de programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionista de
baixa renda que recebem proventos do RPPS.
A criação de um programa de auxílio financeiro social para servidores inativos e
pensionistas é fundamental para promover o bem-estar e a dignidade desses indivíduos que
dedicaram suas vidas ao serviço público. Muitos enfrentam dificuldades financeiras após anos
de contribuição, especialmente diante de despesas médicas crescentes e custos de vida em
constante elevação. Esse auxílio visa garantir uma aposentadoria mais digna e estável,
mitigando os impactos da inflação e oferecendo suporte essencial para necessidades básicas.
Além disso, demonstra o compromisso do governo em valorizar seus servidores mesmo
após o término de suas atividades laborais, contribuindo para uma sociedade mais equitativa e
inclusiva.
.
Meridiano, 12 de abril de 2024.
EDIVAN CASSIO TONELOTE ISMAEL APARECIDO MARÇAL
Vereador
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