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PROJETO DE LEI Nº /2024
(ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$
108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025)
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme
abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD PROJETO/ATIVIDADE
15 Urbanismo 451 Infraestrutura
Urbana
0151 Serviços de
Utilidade Pública
1212 TRANSFERÊNCIA
ESPECIAL
ESTADUAL
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal por conta do Governo do Estado de São
Paulo, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que terá as seguintes classificações no
Orçamento vigente, a saber:
02 07 LOGRADOUROS PUBLICOS
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
15 451 Infra-Estrutura Urbana
15 451 0151 Serviços de Utilidade Pública
15 451 0151 1212 0000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTAUDUAL
4.4.90.52.00 ESQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................... R$ 108.000,00
100.153 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADUAL
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei serão cobertos com recursos
financeiros proveniente da seguinte forma:
a) – Recurso por conta do Governo do Estado de São Paulo R$ 108.000,00
TOTAL........................................................................................................ R$ 108.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 07 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO
PASCHOALINOTO:26
009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.05.07 13:55:25 -03'00'
Meridiano, 07 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto
de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 108.000,00
(cento e oito mil reais) no Orçamento vigente.
Salientamos que o crédito ora pleiteado visa criar no Orçamento dotação
parcial específica para a compra de um veículo para o Setor da Agricultura, de forma
que referido projeto irá beneficiar toda população por meio da Administração.
Deste modo, o Município recebeu uma Emenda por indicação do Sr.
Deputado Estadual Guto Zacarias, através do Governo do Estado de São Paulo, por meio
de sua Secretaria de Governo e Relações Institucionais, sendo assim, nasce à
necessidade do pedido de abertura do crédito adicional-especial pleiteado.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos
de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CASSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.05.07 13:55:43
-03'00'
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