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PROJETO DE LEI Nº /2024
(ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o período de 2022 a 2025)
passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, programas, objetivos e metas, conforme
abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD PROJETO/ATIVIDADE
27 Desporto
e Lazer
812 Desporto
Comunitário
0271 Desenvolvimento
do Esporte e
Lazer
1213 CONSTRUÇÃO DE
VESTIÁRIO E
REFORMA DO
MINI CAMPO –
SANTO ANTÔNIO
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um
crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal por Superávit de Exercício Anterior, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que terá as seguintes classificações no Orçamento
vigente, a saber:
02 10 ESPORTES, LAZER E TURISMO
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27 Desporto e Lazer
27 812 Desporto Comunitário
27 812 0271 Desenvolvimento do Esporte e Lazer
27 812 0271 1213 0000 CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO E REFORMA DO MINI CAMPO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... R$ 150.000,00
0.05.00 100.149 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com recurso
financeiro proveniente de “Superávit Financeiro” ocorrido no exercício anterior, conforme demonstrativo
constante do Balanço Patrimonial expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura
Municipal............................................................................................................. R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 08 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO
PASCHOALINOTO:260
09906822
Assinado de forma digital por FABIO
PASCHOALINOTO:26009906822
Dados: 2024.05.08 15:30:52 -03'00'
Meridiano, 08 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, através de
Sessão Extraordinária, a qual se justifica pela relevância do tema, e a pressa na
execução, Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de um crédito adicional-especial no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no Orçamento vigente.
Salientamos que a pressa e relevância se dão, pois o crédito ora pleiteado
visa criar no Orçamento dotação específica para a Construção de vestiário e Reforma do
Mini Campo localizado no Povoado de Santo Antônio do Viradouro. Isso porque, tratase de uma população carente, que necessita imediatamente da intervenção da
Administração Pública, sendo que para agir, a mesma necessita desta abertura de
crédito em seu orçamento.
Deste modo, o Município recebeu uma Emenda através de transferência
especial por indicação do Exmo. Sr. Deputado Federal Jefferson Alves de Campos, sendo
assim, nasce à necessidade do pedido de abertura do crédito adicional-especial
pleiteado.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos
de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CASSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:2600990682
2
Dados: 2024.05.08 15:31:13
-03'00'
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