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PROJETO DE LEI Nº /2024
(ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) PARA
INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA EDUCAÇÃO
MUNICIPAL).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor total de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil
reais), para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será coberto com
recursos financeiros provenientes de “Superávit Financeiro”, ocorrido no exercício anterior,
conforme demonstrativo constante no Balanço Patrimonial, expedido pelo Setor Contábil da
Prefeitura Municipal.
TOTAL.....................................................................................................................................R$ 77.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 08 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12 Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0124 Educação de Crianças
12 365 0124 2175 0000 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
229 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................R$ 45.000,00
0.05.00 220.012 SALÁRIO EDUCAÇÃO – MINIST. EDUCAÇÃO
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0121 Ensino Regular
12 361 0121 2174 0000 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
169 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...............R$ 32.000,00
0.05.00 220.012 SALÁRIO EDUCAÇÃO – MINIST. EDUCAÇÃO
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital
por FABIO
PASCHOALINOTO:260099
06822
Dados: 2024.05.08
15:26:59 -03'00'
Meridiano, 08 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, através de
Sessão Extraordinária, a qual se justifica pela relevância do tema, e a pressa na execução,
Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de um crédito adicional-suplementar por
Superávit de Exercício Anterior, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) no
Orçamento vigente.
Salientamos que a pressa e relevância se dão, pois a Administração Municipal
necessita adquirir diversos objetos para as escolas municipais, tais como carteiras e
cadeiras, de forma atender todas às crianças que frequentam as unidades escolares.
Assim, o crédito ora pleiteado visa criar no Orçamento dotação específica para Educação,
sendo que para agir, a Administração necessita desta abertura de crédito suplementar
por Superávit do Exercício Anterior em seu orçamento.
Outrossim, segue em anexo demonstrativo constante no Balanço Patrimonial,
expedido pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos
de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CASSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por
FABIO
PASCHOALINOTO:2600990682
2
Dados: 2024.05.08 15:27:19
-03'00'
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