materia nº 31/2023

Câmara Municipal de Me retiayacenan
Estado de São paulAPROVADO =
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INDICAÇÃO Nº 031/2023 Ml
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Ribeiro de Novaes
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Os Vereadores com assentos nesta Casa de Leis, no uso
de suas atribuições, vem através da presente, INDICAR à Mesa, após ouvir o plenário
nos termos Regimentais, oficiar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Meridiano,
senhor FÁBIO PASCHOALINOTO, solicita que seja realizado estudo a respeito da
regularização dos loteamentos e edificações dos imóveis no Povoado do Santo
Antônio do Viradouro, a fim de possibilitar emissão de título de posse aos munícipes.
JUSTIFICATIVA
1d O presente estudo possui o objetivo de embasar
fundamentação da regularização das edificações populares dos morodores do
Povoado do Santo Antônio do Viradouro. A fim de trazer dignidade da realização da
casa própria.
Diante disso, necessita da realização do estudo
geolocalização e demais atinentes a fim de verificar áreas pertencentes a Prefeitura
Municipal e, por fim, regularizar com emissão de posse aos proprietários.
Meridiano, 17 de agosto de 2023.
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ALEXANDRE DONIZETE LOPES BENEDITO FRANCO DA COSTA
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RUI DIAS BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
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