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PROJETO DE LEI Nº /2024
(AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 884.413,07, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE 2024).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 884.413,07 (oitocentos e oitenta e
quatro mil, quatrocentos e treze reais e sete centavos), para incrementar a seguinte dotação do
orçamento vigente:
020701
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2050.0000-MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEBPRÉ ESCOLA
217 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL..R$ 654.413,07
0 02 00-261.000-EDUCAÇÃO-FUNDEB- MAGISTÉRIO/Prof. Educar
223 3.1.91.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA OFSS ..............................R$ 200.000,00
0 02 00-261.000-EDUCAÇÃO-FUNDEB- MAGISTÉRIO/Prof. Educar
225 3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 30.000,00
0 02 00–262.000 – EDUCAÇÃO FUNDEB-OUTROS
TOTAL............................................................................................................. R$ 884.413,07
Art. 2º - O crédito aberto na forma do art. 1º da presente Lei será
coberto com recursos financeiros provenientes de “Excesso de Arrecadação”,
do corrente exercício, conforme demonstrativo financeiro expedido pelo Setor
Contábil da Prefeitura Municipal. .........................................................................................R$
884.413,07
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 24 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 24 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Com os nossos cordiais cumprimentos estamos enviando a essa colenda
Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
referente a abertura de um crédito adicional-suplementar no valor de R$ 884.413,07
(oitocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e treze reais e sete centavos) para incrementar a
dotação do setor de Educação Infantil do Orçamento vigente.
Ressaltamos que o crédito aberto por este Projeto de Lei tem a finalidade
de atender as atividades de Manutenção do FUNDEB – Pré Escola, com vistas as seguintes
finalidades: Vencimentos e Vantagem Fixas Pessoal Civil; Obrigações Patronais-Intra OFSS e
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.
Salientamos que para dar cobertura ao crédito em questão, estamos
utilizando a modalidade de Excesso de Arrecadação de acordo com a tendência do exercício,
conforme demonstrativo de cálculo, apresentado pelo Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, pelo
que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de alta
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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