PROJETO DE LEI Nº /2024
(AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.008.000,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SETORES DO ENSINO
FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, VIAS PÚBLICAS, AGRICULTURA,
ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL, ESPORTES, LAZER E TURISMO E MEIO
AMBIENTE NO EXERCÍCIO DE 2024).
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de um crédito adicional-suplementar, no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil
reais), para incrementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
020501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0102.2019.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SAÚDE
128 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ...........R$ 60.000,00
0.01.00 – 310.000 –SAÚDE GERAL
133 3.3.90.30.00-MATERIAL DEE CONSUMO............................... ............................R$ 200.000,00
0.01.00 – 310.000 – SAÚDE GERAL
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.2023.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
146 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ...........R$ 30.000,00
0.01.00 – 220.000 –ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2026.0000-MANUTENÇÃO DE CRECHES
189 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 135.000,00
0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
192 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ...........R$ 15.000,00
0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
193 3.1.91.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INTRA OFSS .................................R$ 68.000,00
0.01.00 – 210.000 – EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0151.2029.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
252 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................R$ 150.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
254 3.3.90.39.00-OUTROS SEERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
020801 SETOR DE AGRICULTURA
20.605.0201.2030.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
AGROPECUARIOS
267 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................R$ 120.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
279 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ...R$ 20.000,00
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.2032.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO
291 3.3.90.39.001-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
0.01.00 – 110.000 - GERAL
021101 SETOR DO MEIO AMBIENTE
18.541.0181.202060.0000-MANUTENÇÃO DO SETOR DO MEIO AMBIENTE
302 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
0.01.00 – 110.000 -GERAL
TOTAL .......................................................................................................................R$ 1.008.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do Art. 1º da presente Lei, será coberto com recursos
financeiros proveniente de redução parciais das seguintes dotações do Orçamento vigente:
020601 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0121.1073.0000-AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ESWCOLA DA
EMEF PAULA ZANGRANDO
142 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ........................................................................ R$ 30.000,00
0.01.00 – 220.000 – ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
020701 SETOR DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0150.1196.0000-CONSTRUÇÃO DE LAR DE PASSAGEM PARA
ANIMAIS – EMENDA 002/21
245 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES .......................................................................R$ 108.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
255 4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
...........R$
370.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
020901 SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL
26.782.0261.2031.0000-MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS
276 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .............................................................R$ 100.000,00
900000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0999.0999.0000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
307 9.9.99.99.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................R$ 400.000,00
0.01.00 - 1000 - GERAL
TOTAL ...............................................................................................................R$ 1.008.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Meridiano, 24 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 24 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Juntamente com os nossos cordiais cumprimentos, estamos enviando a essa
colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei
dispondo de abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1008.000,00 (um milhão e oito mil
reais), para incrementar dotações do Orçamento diversas dotações do vigente.
As dotações elencadas para recebem reforços de créditos são as seguinte: FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE – ficha 128-Indenizações e Restituições Trabalhistas e ficha 133-Material de
Consumo. SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – ficha 146-Indenizações e Restituições Trabalhistas, ficha
189-Vencimentos e Vantagens Fixas – Ficha 192- Indenizações e Restituições Trabalhistas e Ficha 193-
Obrigações Patronais OFSS.
SETOR DE VIAS PÚBLICAS – ficha 254-Material de Consumo; ficha 254-Outros
Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. SETOR DE AGRICULTURA – ficha 267-Material de Consumo. SETOR
DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL – ficha nº 279-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
SETOR DE ESPORTE, LAZER E TURISMO – FICHA 291 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica. SETOR
DO MEIO AMBIENTE – ficha 302- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Para dar cobertura aos créditos em questão, estamos utilizando a modalidade de
anulação parcial das seguintes dotações: SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL – ficha 142 –Obras e
Instalações. SETOR DE VIAS PÚBLICAS- ficha 245 e ficha 255- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica. SETOR DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL – ficha 276. RESERVA DE CONTINGÊNCIAficha 307-Reserva de Contingência.
As suplementações em questão estão autorizadas pela Lei Federal 3.420/64,
desde que encontrem suportes financeiros em outras fontes para que seja feita a devida compensão.
Certos de que o presente Projeto de Lei receberá necessária aprovação pelos
ilustres Vereadores, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a
Vossa Excelência e aos demais pares dessa conceituada Edilidade os nossos melhores e renovados
sentimentos de alta estima e distinta consideração.
FÁBIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.