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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
“ACRESCENTA O INCISO XIV AO ART. 60 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DO ‘REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
FEDERAL’ .”
Art. 1º - Fica acrescentado ao Art. 60 da Lei Complementar n° 208, de 23 de
fevereiro de 2022, o seguinte Inciso XIV:
Art. 60 - …………………………………………
…………………………………………………..
XIV – proceder a abertura e movimentação de contas bancárias do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, sempre
assinando em conjunto com o Tesoureiro.
Art. 2º - Essa Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Meridiano, 29 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 29 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº __________/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com nossos respeitosos cumprimentos, estamos enviando incluso o Projeto de
Lei que dispõe sobre os acréscimos de dispositivo legal à Lei Complementar nº 208 de 23 de
fevereiro de 2022.
O intuito do presente projeto é dar poderes ao Regime Próprio de Previdência
Social, representado por seus dirigentes e Tesoureiro para abrir conta bancária e proceder
à movimentação financeira da mesma.
Ressaltamos que estamos com dificuldades principalmente na abertura de
contas administrativas novas, pois não tínhamos previsão legal expressa, por isso o
presente projeto de lei.
Certos de que podemos contar com a valiosa atenção costumeira dos nobres
pares desta casa de Leis, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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