materia nº 44/2024

PROJETO DE LEI Nº /2024
(ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.974,15 PARA 
INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NO EXERCÍCIO DE 2024).
 
Art. 1º - A Lei nº 1504 de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2024) e a Lei nº 1399 de 22/12/2021 (Plano Plurianual de Investimentos para o 
período de 2022 a 2025) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, sub-funções, 
programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD PROJETO/ATIVIDADE
12
Educação 365 Educação 
Infantil
0124 Educação de 
Crianças
2176 MANUTENÇÃO DA 
ESCOLA EM TEMPO 
INTEGRAL
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
um crédito adicional-especial no Setor de Contabilidade Municipal por conta do Governo do Estado 
de São Paulo, no valor de R$ 44.974,15 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e 
quinze centavos), que terá as seguintes classificações no Orçamento vigente, a saber:
020604 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0124.2176.0000-MANUTENÇÃO DA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
3.3.90.30.00-Material de Consumo ........................................................................R$ 31.481,91
4.4.90.52.00-Equipamento e Material Permanente .......................................R$ 13.492,24
TOTAL ................................................................................................................................R$44.974,15
 Art. 3º - O crédito especial aberto na forma do Art. 2º da presente Lei, 
será coberto por conta do “Superávit Financeiro”, ocorrido no exercício anterior,
conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo Setor Contábil
Prefeitura Municipal .......................................................................................................................R$ 44.974,15
 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Meridiano, 28 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
FABIO 
PASCHOALINOTO:2600
9906822
Assinado de forma digital por 
FABIO 
PASCHOALINOTO:26009906822 
Dados: 2024.05.29 11:31:44 -03'00'
Meridiano, 28 de maio de 2024
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei nº /2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Apresentando os nossos cordiais cumprimentos servimo-nos do 
presente para enviar a essa colenda Câmara Municipal, para ser apreciado e deliberado 
pelos nobres Vereadores, o Projeto de Lei dispondo de abertura de um crédito adicional￾especial no valor de R$ 44.974,15 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro 
reais e quinze centavos), para incrementar a dotação do Setor de Educação Infantil do 
Orçamento vigente da Prefeitura Municipal, nos dispositivos Material de Consumo e 
Equipamentos e Material Permanente.
Informamos que para dar cobertura do valor do crédito Adicional 
Especial em epígrafe, estamos utilizando a modalidade de Superávit Financeiro, ocorrido 
no exercício anterior, conforme demonstrativos contábeis apurados e apresentados pelo 
Setor Contábil da Prefeitura Municipal.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação, 
pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a Vossa 
Excelência e aos demais dignos pares dessa Edilidade, os nossos melhores sentimentos de 
alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
FABIO 
PASCHOALINOT
O:26009906822
Assinado de forma digital por 
FABIO 
PASCHOALINOTO:26009906822 
Dados: 2024.05.29 11:32:01 
-03'00'