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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº__ / 2024.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 07
DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTAR
O SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 153, DE 07 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar nº 255, de 07 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O auxílio alimentação não se aplica aos servidores afastados por
qualquer tipo de licença prevista na Lei nº 061, de 18 de janeiro de 2011, e suas
alterações posteriores, com exceção às servidoras que estejam afastadas por
licença maternidade.”
Art. 2º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
Meridiano, 29 de maio de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 29 de maio de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº __________/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que dispõe sobre autorização
para pagamento de Auxílio de Alimentação, instituído pelo Art. 1°, da Lei Complementar nº 153,
de 07 de maio de 2019 e modificações posteriores, para as servidoras gestantes.
O Auxílio Alimentação foi implantado através da Lei Complementar nº 153, de 07
de maio de 2019, sendo modificado posteriormente. Contudo, a atual legislação impede à
Administração Pública de pagar referido auxílio para as servidoras afastadas por licença
maternidade.
Entendemos que referido auxílio deva se estender às servidoras gestantes, pois a
mesma passa a ter um dependente, momento em que a servidora precisa ainda mais de um
auxílio do Poder Público. Outrossim, referido projeto visa atender pedidos realizados pelos
nobres vereadores, os quais entendem a real necessidade da situação.
Certos de que o presente projeto de lei receberá a devida aprovação pelos senhores
vereadores, pelo que, antecipadamente agradecemos, aproveitamos do ensejo para consignar a
Vossa Excelência e aos demais pares desse egrégio legislativo as nossas melhores e renovadas
expressões de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.
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