PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 89 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, E
DEFINE PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO
PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MERIDIANO – RPPS”.
Art. 1º - O Inciso II do Art. 89 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89 - ……………………………………
…………………………………………………..
II - A contribuição patronal mensal compulsória da Prefeitura, Câmara,
Autarquias e Fundações Públicas do Município será de 28,00% (vinte e oito
por cento) a título de custo normal, sobre a base de cálculo de contribuição da
folha de pagamento, inclusive sobre o abono anual, acrescido de custos
suplementares, e encontra-se incluído nesse percentual, 3,60% (três vírgula
sessenta por cento) para despesas administrativas, em conformidade com a
reavaliação atuarial de 2024 ano base 2023, assim demonstrado:
a) Contribuição do Ente 24,40%
b) Taxa de Administração 3,60%
c) TOTAL 28,00%
Art. 2º - Para o custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição
a cargo do ente o aporte, conforme tabela abaixo discriminada para o período de 2024 a
2054.
PLANO DE AMOTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
DEFICITA AMORTIZARPMBC +PMBaC
ANO SALDO INICIALOPÇÃO EM
ALÍQUOTA
OPÇÃO EM
APORTE
AMORTIZAÇÃOJUROS SALDOFINAL
2024 78.884.346,36 15,53% 1.264.779,02 - 2.529.558,04 3.794.337,06 81.413.904,40
2025 81.413.904,40 16,03% 1.305.336,27 - 2.610.672,53 3.916.008,80 84.024.576,93
2026 84.024.576,93 24,82% 2.020.791,08 - 2.020.791,07 4.041.582,15 86.045.368,00
2027 86.045.368,00 38,12% 3.104.086,65 - 1.034.695,55 4.138.782,20 87.080.063,55
2028 87.080.063,55 51,44% 4.188.551,06 0,00 4.188.551,06 87.080.063,54
2029 87.080.063,54 72,95% 5.939.532,35 1.750.981,29 4.188.551,06 85.329.082,25
2030 85.329.082,25 72,95% 5.939.532,35 1.835.203,49 4.104.328,86 83.493.878,76
2031 83.493.878,76 72,95% 5.939.532,35 1.923.476,78 4.016.055,57 81.570.401,97
2032 81.570.401,97 72,95% 5.939.532,35 2.015.996,02 3.923.536,33 79.554.405,96
2033 79.554.405,96 72,95% 5.939.532,35 2.112.965,42 3.826.566,93 77.441.440,53
2034 77.441.440,53 72,95% 5.939.532,35 2.214.599,06 3.724.933,29 75.226.841,47
2035 75.226.841,47 72,95% 5.939.532,35 2.321.121,28 3.618.411,07 72.905.720,20
2036 72.905.720,20 72,95% 5.939.532,35 2.432.767,21 3.506.765,14 70.472.952,99
2037 70.472.952,99 72,95% 5.939.532,35 2.549.783,31 3.389.749,04 67.923.169,67
2038 67.923.169,67 72,95% 5.939.532,35 2.672.427,89 3.267.104,46 65.250.741,78
2039 65.250.741,78 72,95% 5.939.532,35 2.800.971,67 3.138.560,68 62.449.770,11
2040 62.449.770,11 72,95% 5.939.532,35 2.935.698,41 3.003.833,94 59.514.071,70
2041 59.514.071,70 72,95% 5.939.532,35 3.076.905,50 2.862.626,85 56.437.166,20
2042 56.437.166,20 72,95% 5.939.532,35 3.224.904,66 2.714.627,69 53.212.261,55
2043 53.212.261,55 72,95% 5.939.532,35 3.380.022,57 2.559.509,78 49.832.238,98
2044 49.832.238,98 72,95% 5.939.532,35 3.542.601,66 2.396.930,69 46.289.637,32
2045 46.289.637,32 72,95% 5.939.532,35 3.713.000,80 2.226.531,56 42.576.636,52
2046 42.576.636,52 72,95% 5.939.532,35 3.891.596,13 2.047.936,22 38.685.040,39
2047 38.685.040,39 72,95% 5.939.532,35 4.078.781,91 1.860.750,44 34.606.258,48
2048 34.606.258,48 72,95% 5.939.532,35 4.274.971,32 1.664.561,03 30.331.287,16
2049 30.331.287,16 72,95% 5.939.532,35 4.480.597,44 1.458.934,91 25.850.689,73
2050 25.850.689,73 72,95% 5.939.532,35 4.696.114,17 1.243.418,18 21.154.575,55
2051 21.154.575,55 72,95% 5.939.532,35 4.921.997,27 1.017.535,08 16.232.578,28
2052 16.232.578,28 72,95% 5.939.532,35 5.158.745,34 780.787,02 11.073.832,95
2053 11.073.832,95 72,95% 5.939.532,35 5.406.880,99 532.651,36 5.666.951,96
2054 5.666.951,96 72,95% 5.939.532,35 5.666.951,96 272.580,39 0,00
Art. 3º - Fica revogada a Lei Complementar nº 264 de 16 de abril de 2024 e o art.
5º da Lei Complementar nº 209, de 23 de março de 2022.
Art. 4º - Essa Lei Complementar entrará em vigor na da data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Art.5º - Esta Lei Complementar terá vigência até a data de 14 de abril de 2025,
quando o Executivo deverá atualizar os índices atuariais conforme novo estudo atuarial,
sob pena de retornar a aplicação das alíquotas previstas em lei anterior.
Meridiano, 05 de junho de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Meridiano, 05 de junho de 2024.
ASSUNTO: Justificação sobre o Projeto de Lei Complementar nº __________/2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com nossos respeitosos cumprimentos, estamos enviando o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre adequação da alíquota fixa contida no plano previdenciário proposto
na Avaliação Atuarial.
O intuito do presente projeto tem a finalidade de atender exigência do Ministério
da Previdência Social para estabelecer em lei a composição do custo das contribuições
patronais totais que até o momento não tinha tal fundamento, sem que ocorram quaisquer
alterações na alíquota total praticada.
Cabe ainda esclarecer que tal correção tem necessidade contida na avaliação
atuarial efetuada em 2024, ano base dezembro de 2023, fazendo-se necessário para a
manutenção dos benefícios previdenciários no Município de Meridiano.
Outrossim, requer pela retirada do Projeto de Lei Complementar nº 023/2024,
autoria deste Executivo, protocolado nessa Edilidade, o qual não foi ainda deliberado pelos
senhores Vereadores, vez que, o texto não se adéqua mais aos interesses da Administração.
Certos de que podemos contar com a valiosa atenção costumeira dos nobres
pares desta casa de Leis, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SENHOR
EDIVAN CÁSSIO TONELOTE
DD. PRESIDENTE, E,
EXMOS. SENHORES VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
MERIDIANO – SP.